materia nº 187/2023

Projeto de Lei nº 187/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício 
de 2023, na importância de até 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o 
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso 
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento 
vigente, conforme segue:
Suplementação
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.17.511.0014.1.013 Perfuração, Implantação e Canalização de Poços Artesianos
 927 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
 926 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
Total Suplementação: 65.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro 
por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso 
I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Redução
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.608.0015.2.048 Manter e Desenvolver Ações do Programa Pomar da Família
 774 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 44.000,00
09.002.20.691.0016.2.051 Manter e Desenvolver Ações de Realização de Feiras e Exposições
 776 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 21.000,00
Total Redução: 65.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 04/10/2023 - 08:46:17
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 187/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente 
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Suplementação de dotação orçamentária, considerando que o município realizou a perfuração 
do poço tubular profundo na Comunidade Rural da Linha Duarte. Visando colocar o mesmo em operação, 
através da implantação do conjunto Motobomba com potência de 5 CV, incluindo os materiais elétricos e 
hidráulicos, as devidas interligações e automação. Solicitamos que seja providenciada a reserva de 
dotação orçamentária para a contratação de empresa especializada para realização deste serviço.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito