materia nº 188/2023

PROJETO DE LEI Nº 188/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício 
de 2023, na importância de até 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o 
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso 
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018 Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino 
Fundamental
 558 - 4.4.90.51.00.00 3103 OBRAS E INSTALAÇÕES 221.000,00
Total Suplementação: 221.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro 
por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I 
do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 188/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº 
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente 
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Suplementação de dotação orçamentária, adequações devido a obra que está sendo 
executadas na Escola Municipal Dom Bosco, onde há necessidade de realizar algumas intervenções na 
obra, sendo elas:
• Execução de rampa para promover a correta acessibilidade à quadra de esportes da escola 
(aproximadamente 70 metros de extensão de rampa, incluindo aproximadamente 130 metros de guarda￾corpos e 260 metros de corrimãos);
 • Execução de rampa para promover a correta acessibilidade à secretaria da escola 
(aproximadamente 9 metros de extensão de rampa, incluindo aproximadamente 18 metros de guarda￾corpos e 36 metros de corrimãos);
 • Complementação do piso cerâmico no acesso ao saguão da escola;
 • Adequação da rede onde liga todo esgoto da escola, devido às intervenções realizadas para 
execução da drenagem do pátio;
 • Execução de corrimãos nas rampas existentes, atendendo as normas vigentes.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito