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materia nº 54/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaALTERA A LEI Nº 2.379/17, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
native_id375

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-22 Proposição aprovada — aprovada
2017-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-05-29 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

CONHECIMENTO AO PLENARIS-
. EM Lo
MUNICÍPIODE 0
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 54/2017.
Altera a redação da Lei nº 2.379, de 22 de junho de
2011.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.379 de 22 de junho de 2011, passa a vigorar
com as alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º O artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A contratação do aprendiz deverá ser efetivada por
entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a
assistência ao adolescente e à educação profissional,
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 1º A contratação de aprendiz déverá ser formalizada após a
celebração de contrato entre o Município. de Matelândia e
entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações
recíprocas, se estabelecerá as seguintes: .
I-a entidade sem fins. lucrativos, simultaneamente ao
desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a
condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes,
assinando a Carteira de Trabalho .e Previdência Social do
aprendiz e anotando, .no espaço-- destinado às anotações
gerais, a informação de que o“específico contrato de trabalho
decorre de contrato firmado co o Município de Matelândia, para
efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e
Il-o Município de Matelândia. assume- -a.. obrigação de
proporcionar ao aprendiz.a experiência. prática .da. formação
técnico-profissional metódica a que este será submetido.
& 2º Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação de
escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve
considerar, sobretudo, as habilidades e competências
relacionadas com a profissionalização.
$ 3º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será
garantido o salário mínimo/hora, calculado proporcionalmente à
jornada executada.”
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia - Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
Ad wwyw.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
NE
TED
Tá:
Art. 3º O artigo 5º, mantida a redação do caput, passa a vigorar
com os seguintes parágrafos:
8 1º A formação técnico-profissional metódica de que trata o
caput deste artigo será realizada por meio de programas de
aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e
responsabilidade de entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica tais como:
|- os Serviços Nacionais de Aprendizagem;
1 - as escolas técnicas de educação, inclusive as agrotécnicas
e,
Hi - as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a
assistência ao adolescente e à educação profissional,
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 2º As entidades mencionadas nos incisos do $ 1º deverão
contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos
programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do
processo de ensino, bem como promover o acompanhamento e
avaliação dos resultados.”
Art. 4º Fica revogado o art. 7º.
Art. 5º O art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar,
termo de cooperação ou contratar entidade que desenvolva
atividades sócio educacionais na área de formação de
aprendiz, por meio de procedimento licitatório.”
Art. 6º São revogados os artigos 15 e 16, bem como o Decreto
nº 188 de 14 de julho de 2011.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2017.
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 » Matelândia - Paraná
| e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
| wyw.matelandia.pr.gov.br
CONHECIMENTO ÃO PLENÁRIO
EM 1 Roo
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Senhoria e demais
Edis, o Projeto de Lei nº 54/2017 que altera dispositivos da Lei nº 2379 de 22 de junho de
2011.
Referidas alterações visam promover a adequação da Lei que
criou o Programa Aprendiz Cidadão às demais leis federais que disciplinam a forma como
deve ser contratado o aprendiz no âmbito dos entes públicos.
Ademais, há recomendação do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná para adequação dos Municípios às alterações promovidas pela Lei Federal nº
13.019/2014 que trata de parcerias e cooperação.
Desta forma, submetemos a matéria à apreciação dessa Casa
de Leis, contando desde já com o apoio dos nobres Vereadores na sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia, 25 de maio de 2017.
NE aENONCN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
2017-5-29
https:Meismunicipais.com .br/a/pr/m/matelandiaflei-ordinarta/2011/238/2379Mei-ordinaria-n-2379-2011-di spoe-sobre-a-criacao-do-programa-aprendiz-cida...
Lei Ordinária 2379 2011 de Matelândia PR
NE
QLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2379/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA
APRENDIZ CIDADÃO", QUE REGULAMENTA A
CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder
Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º | Fica criado o Programa Municipa! de Contratação de Aprendiz pela Prefeitura Município de
Matelândia - PR, destinada a regulamentar a contratação preferencial de adolescentes entre quatorze a
dezoito anos de idade.
Art.2º | Para efeitos desta Lei, considera-se "aprendiz" o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro
anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do Artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, e Lei Federal nº 10.097/2000.
8 1º - O trabalho do menor deverá ser realizado em locais adequados à sua formação, desenvolvimento
físico, psíquico, moral e social, em horários e instalações que permitam sua frequência à escola ou
estabelecimento de ensino.
52º - A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
Contrato de Aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo
determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz
inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico.
Parágrafo Único - Compete ao aprendiz executar com zelo e diligência as tarefas abrangidas pelo Programa
de Aprendizagem criado pelo Município de Matelândia, necessárias à sua formação.
A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdência
social, matrícula e fregiência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental, e
inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em
formação técnico-profissional, dentro de programa e metodologia aprovado pelas Secretaria Municipal de
Habitação e Desenvolvimento Social e Habitação, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
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2017-5-29 Lei Ordinária 2379 2011 de Matelândia PR
$ 1º - Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência
mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
8 2º - Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora, calculado
proporcionalmente a jornada executada.
ntende-se por formação técnico-profissiona] planejada, para efeitos do contrato de aprendizagem,
as atividades teóricas e práticas metodologicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva,
desenvolvidas no ambiente de trabalho, compatíveis a evolução sócio educacional dos aprendizes.
Parágrafo Único - A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á por programas de aprendizagem
organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas conforme
definidas no artigo 7º desta Lei, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação.
A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I- garantia de acesso e fregiência obrigatória ao ensino fundamental;
1 - horário especial para o exercício das atividades; e
Ill - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Ao Aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado à sua condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento.
[ Art. 7º | Serão consideradas qualificadas em formação técnico-profissional metódica as entidades sem fins
lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matelândia, inclusive demonstrem
experiência institucional na execução de ações compatíveis com objetivos do Programa de Aprendizagem
instituído por esta Lei.
Ficam criadas 12 (doze) vagas de "aprendiz" para contratação através de processo seletivo, que será
realizado mediante edital, conforme preceitua o artigo 16 do Decreto 5.598/2005, que regulamenta o artigo
428 e seguintes da CLT.
Art. 9º | Fica autorizado o Poder Executivo Municipal em firmar convênio ou contratar entidade que
desenvolva atividades sócio educacionais na área de formação de aprendiz, voltadas ao atendimento das
finalidades desta Lei, desde que comprove experiência e possua credenciamento ou cadastro perante o
Ministério Público do Trabalho Regional.
A duração do trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a
compensação de jornada.
Parágrafo Único - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os
aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas
destinadas à aprendizagem teórica.
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/m/matelandialei-ordinaria/2011/238/2379Hei-ordinaria-n-2379-201-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-aprendiz-cida... 23
2017-5-29 Lei Ordinária 2379 2011 de Matelândia PR
O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e
quatro anos, ressalvada a hipótese prevista no & 2º do artigo 2º desta lei, ou ainda, antecipadamente, nas
seguintes hipóteses:
[- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
Il- falta disciplinar grave;
ll - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV-a pedido do aprendiz.
Parágrafo Único - Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
as hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo.
Art. 12 | Em ocorrendo algumas das hipóteses que ensejam a rescisão antecipada (incisos |, II, lil, e IV do
artigo 12º do projeto de lei), o ente municipal, providenciará, no prazo de 60 dias, a contratação de outro
aprendiz, segundo a ordem de classificação no teste seletivo, ou mediante realização de novo certame, caso
já prescrito a validade do teste anterior, a fim de manter, ao menos, a cota mínima de vagas abertas na
presente Lei.
Art. 13 / Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, reduzida para dois por cento, conforme redação dada ao $ 7º do artigo 15 da Lei 8.036 de 11 de
maio de 1.990.
Art. 14 J As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao
empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 15 | Compete ao Poder Executivo Municipal organizar cadastro municipal das entidades qualificadas em
formação técnico-profissional metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do
programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade técnico-profissional.
Art. 16 j O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 17 | As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, verbas orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Art. 18 | Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e dois dias do mês de junho de 2011
EDSON ANTÔNIO PRIMON
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipois: 12/08/2011
https:/leismunicipais.com .br/a/pr/m/matelandia/l ei-ordinaria/2011/238/2379Hei-ordinaria-n-2379-201 1-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-aprendiz-cida... 3/3

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