PROJETO DE LEI Nº 189/2023
ALTERA O ART. 8° E 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.832/2022
QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS
FISCAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8° passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º O parcelamento para débitos ajuizados e não ajuizados
será realizado nos seguintes limites:
a) débitos de qualquer valor, em até 48 parcelas, desde que
respeitado o valor mínimo da parcela estabelecido no art. 13.
Art. 2º. O caput e o § 2° do art. 9° passam a ter a seguinte
redação:
Art. 9° O valor consolidado da dívida, será atualizado, pela
SELIC.
§ 2º A primeira parcela deve ser paga na data da concessão do
parcelamento ou na data indicada pelo contribuinte no
requerimento de parcelamento, sob pena de indeferimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 189/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com o objetivo de estabelecer diretrizes para organizar,
consolidar e padronizar objetivamente a base de dados e a gestão tributária no
Município de Matelândia, submeto à apreciação dessa respeitável Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que autoriza o
Município a alterar a Lei Municipal n° 4.832/2022.
A pontual alteração, visa a melhora no cenário proporcionado
pelo parcelamento permanente do passivo tributário do Município.
Após 01 ano em vigor, a Lei n° 4.832/2022, revelou um
propósito formidável na busca pela regularização de débitos pelos contribuintes,
pois facilitou a forma de pagamento da dívida ativa, incluindo aquela protestada ou
ajuizada.
A título de informação, já firmamos mais de 170 contratos de
parcelamentos de débitos, traduzindo uma vontade subjetiva positiva do contribuinte
em se adequar com fisco municipal.
Porém, ajustes na legislação são necessários para torná-la
ainda mais atrativa, como é caso de excluir limitadores entre quantia de parcelas,
tornando possível que sejam, indistintamente, em até 48 vezes, para qualquer valor
consolidado devido, desde que as mesmas tenham, no mínimo, R$ 30,00 (trinta
reais) cada.
Igualmente se mostra adequado promover alteração do art.
9°, limitando a correção do débito consolidado pela variação da SELIC, índice oficial
do governo municipal, além de flexibilizar a opção pelo vencimento da 1° parcela,
levando em conta a possibilidade de opção do requerente no momento em que
requerer adesão ao parcelamento.
Contamos com a apreciação e aprovação do presente projeto
por esta nobre casa de leis, eis que vem de encontro com a política de austeridade
aliada a necessidade de promoção da justiça fiscal, princípios que são pilares desta
gestão municipal.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 10 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito