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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaDESAPROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, DE RESPONSABILIDADE DO SR. EDSON ANTÔNIO PRIMON, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008
native_id376

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-07 Proposição aprovada — aprovada
2017-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — incluir
2017-05-02 Proposição apresentada em Plenário — apresentação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017
SÚMULA DESAPROVA AS CONTAS DO | PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
ESTADO DO PARANÁ DE RESPONSABILIDADE
DO SR. EDSON ANTÔNIO PRIMON, REFERENTE
AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
4 Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
nos termos da legislação vigente, aprovou, de iniciativa da Comissão da
Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, e eu, Gabriel da
Silva Cadini, presidente, PROMULGO o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam DESAPROVADAS as contas do Poder
Executivo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, referente ao
exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do Sr. Edson Antonio
Primon, prevalecendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná TCE, Processo Inicial nº 12444-2/09 e todos seus desdobramentos,
inclusive o Processo nº 563638/16.
Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos dezessete dias do mês de abril de 2017.
PRESIDENTE: Jorge Santana de Moraes
RELATOR: JébsorBozio (77
Ai : a
MEMBRO: Liria Perini Carnetti
Av, Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQDmatelnet.com.br / camaramatelandiaQDgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Parecer sobre o julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE-PR que julgou irregulares as
contas do Sr. Edson Antônio Primon, Prefeito do Município de Matelândia no exercício de 2008.
|- Relatório
Trata-se de parecer sobre o julgamento das contas do Executivo no exercício de 2008 sob o mandato do
Prefeito Edson Antônio Primon, ao qual o Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE -PR entendeu pela
irregularidade das contas com fundamento na afronta ao artigo 18,81º da LRF e irregularidades descritas no
Acórdão Nº 2461/12 da Segunda Turma do Tribunal de Contas.
H— Análise
Pela Constituição Federal em seu artigo 31, a Câmara de Vereadores exerce a fiscalização do Município
através do controle externo com ajuda dos Tribunais de Contas dos Estados, através da análise do parecer
do tribunal julga as contas anuais do Prefeito, e conforme o Regimento Interno bem como a Lei Orgânica do
Município em seus artigos seguem no mesmo sentido, nos artigos 236, 239 e seguintes do Regimento
Interno e artigos 120,82º à 85º da Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Contas em seu parecer julgou
irregular o convênio realizado entre o Município de Matelândia e a Adesobras, entre 2008 e 2009, para o
assessoramento em projetos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e ação social. A decisão havia
sido fundamentada em quatro irregularidades: terceirização indevida de mão de obra, sem licitação, e
contratação de pessoal sem concurso público; atividade econômica contrária à legislação; despesas
irregulares com consultorias e assessorias; e doações de campanha eleitoral que indicam possíveis desvios
de verba.
HI — Voto do Relator
Em face do exposto, cabe a esta comissão exclusivamente o exame sobre parecer do Tribunal de Contas do
Paraná que opinou pela irregularidade das contas do Prefeito no exercício de 2008. Conforme a análise
bem como o parecer do Tribunal de Contas, foram constatados irregularidades: 1 - na contratação da
ADESOBRAS sem licitação, contrário ao estabelecido no artigo 37, XXI da Constituição Federal; 2 - a
contratação irregular de mão de obra sem concurso público o que ofende o artigo 37, Il da Constituição
Federal e artigos 18 e 19 da Lei 101/2000, exercício de atividade econômica contrário ao especificado na
lei 9790/99 artigos 18,81º, art. 48, ll e art. 10,828,), terceirização de serviços próprios do poder público; 3 —
despesas irregulares com consultorias e convênios; 4- repasses indiretos provenientes dos cofres públicos
para a campanha eleitoral para Prefeito ofensa ao artigo 9,XI da lei 9504/97. Diante dos atos praticados e
dos achados discorridos no parecer do Tribunal de contas em seu Acórdão 2461/12, voto pela
irregularidade nos termos, fatos e fundamentos do processo conforme mídia em anexo, devendo o gestor
responsável pelas contas do exercício de 2008 apresentar defesa embasada na integralidade dos acórdãos
do TCE-PR Nº 2461/12-Segunda Câmara e 58/16-Primeira Câmara(retificado pelo Acordão 7/17-Primeira
Câmara), em conformidade com o art. 242, 85º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matelândia.
Relator: Jebson Bozio
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Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaraQQmatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
IV - Parecer da Comissão
A Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária opinou sobre o parecer das contas do
Prefeito no exercício de 2008 pela irregularidade das contas seguindo o voto do relator
To s3 Ares
Presidente da Comissão: Jorge S. de Moraes
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Membro: Líria Perini Carnetti
Sala das Comissões 15/94/2017
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 / Fax: (45) 3262-2949
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Diante do resultado, seguindo o parecer do Tribunal de Contas sobre a irregularidade das contas,
apresentaremos o decreto legislativo sobre a prestação de contas segundo artigo 242 do Regimento
Interno, e dê ciência deste parecer ao Prefeito da gestão de 2008, Sr. Edson Antônio Primon, para
que querendo apresente defesa no prazo de 10(dez) dias nos termos do artigo 242,85º do
Regimento Interno da Câmara de Matelândia.
Jorge S. de Moraes
Presidente da Comissão
LAS
— Hebsor É brio =
“/ Relator
Líria Perini Carnetti
Membro
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Omatelnet.com.br / camaramatelandiaQ)gmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Coordenadoria de Execuções
— 011010000
INFORMAÇÃO Nº : 1322/17
PROCESSO Nº : 563638/16
ORIGEM : MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, EDSON ANTÔNIO PRIMON
ASSUNTO : Embargos de Declaração
REGISTRO DE PARECER PRÉVIO PELA IRREGULARIDADE
Em atendimento ao contido no art. 153, |, do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, efetuamos o registro do PARECER PRÉVIO pela Irregularidade das Contas
do Poder Executivo de Município de Matelândia, exercício financeiro de 2008, nos termos do
Acórdão de Parecer Prévio nº 58/16 — Primeira Câmara (peça 124), retificado pelo Acordão nº
417 - Primeira Câmara (peça 135), publicado no DETC-PR nº 1528 de 03/02/2017, que
transitou em julgado em 03/03/2017, conforme segue:
“Parecer prévio pela irregularidade das contas do senhor EDSON ANTÔNIO PRIMON, Prefeito do
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA no exercício de 2008, em razão da falta de contabilização de R$
1.858.541,41 nas despesas de pessoal, em afronta ao art. 18, $ 1º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, e por força das irregularidades apontadas no Acórdão nº 2461/12-Segunda Câmara.”
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência para oficiar e
disponibilizar cópias integrais do processo à Câmara Municipal para julgamento, nos termos do
art. 217-A, do Regimento Interno.
Posteriormente, encaminhar o presente processo à Diretoria de
Protocolo para encerramento e arquivamento nos termos do art. 168, Vl e art. 398 do
Regimento Interno, em cumprimento à decisão (peça 135).
É a informação.
COEX, 16 de março de 2017.
assinaturas digitais-
Ato elaborado por: GIL. MARIO AGE
Analista de Controle Contábil
De acordo: MARCELO LOPES
Coordenador de Execuções
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICIDADE F ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDERECO WWW TCF PR GOV BR MEMANTE INENTIFICANNR caos RAIO CAR? ERAM 0
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 501/17-0PD-GP Curitiba, 16 de março de 2017.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18,88 1ºe 2º, da Constituição
do Estado do Paraná”, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, exercício financeiro de 2008, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 563638/16 - Embargos de Dedaração
2. Acórdão n.º 4/17 — Primeira Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1528, de 03/02/2017
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão — 03/03/2017
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 563638/16
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
PNhON a
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.gov.br
1
2 Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária
4. Indicar o número do processo 563638/16
5. Clicar em Manifestação de terceiros
6 Clicar em Carregar novo Documento
7 Clicar em Finalizar Petição
err Atenciosamente,
/
9/4 2 Lo— - assinaiura digital -
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LA 2% EGADO JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL
SA CARR
nd Presidente
Excelentíssimo Senhor
GABRIEL DA SILVA CADINI
Presidente da Câmara Municipal de MATELÂNDIA Processo DE3CBR /1g
Avenida Cristovão Colombo, 777 : enpucrr CLFIZOLJCOCOS - AA
MATELÂNDIA-PR —
85887-000
"Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de contrd'e interno do Poder Executivo Municipal, na forma dalei.
$ 7º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido como auxdiio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-he, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só dexaráde. Á pat?
esa Ez
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.” ass E ERTO AG sê
a Abe ro ma eme a -
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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS FX -——
248:
AUTENTICIDADE E NRIGINAS DISDENÍVEIS RO EMBERENO WA Ter pp nv an MENIANTE IDENTIFICA Sour €99S RAIN Can? Eo7r À

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