materia nº 191/2023

PROJETO DE LEI Nº 191/2023.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO
PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima primeira revisão às metas estabelecidas na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei
4.956, de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.083. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Atenção Primária
Outros
Produtos Und. 1 - 512.210,45 512.210,45
Custo total do Projeto/Atividade - 512.210,45 512.210,45
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.092. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Logística
Outros
Produtos Und 1 - 50.000,00 50.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 50.000,00 50.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.096. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Saúde Bucal
Outros
Produtos Und 1 - 150.000,00 150.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 150.000,00 150.000,00
ANEXO II
Redução de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.093. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Laboratório
Outros
Produtos Und. - - 200.000,00 200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 200.000,00 200.000,00
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 191/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima primeira
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Suplementação de dotação orçamentária, relativo despesas com vencimentos e
vantagens fixas para funcionários municipais da Secretaria de Saúde e Educação.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
 É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito