materia nº 192/2023

Projeto de Lei nº192/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício
de 2023, na importância de até 512.210,45 (quinhentos e doze mil e duzentos e dez
reais e quarenta e cinco centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o
inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 512.210,45 (quinhentos e doze mil e duzentos e dez reais e quarenta e cinco centavos)
para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
 355 - 3.1.90.11.00.00 3303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 512.210,45
Total Suplementação: 512.210,45
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit
financeiro por fontes de recursos provenientes do Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant........................................................................................ 
512.210,45 ......
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2023
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Suplementação de dotação orçamentária, relativo despesas com vencimentos e vantagens
fixas para os profissionais de saúde.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito