materia nº 194/2023

Projeto de Lei nº194/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício
de 2023, na importância de até 7.000,00 (sete mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 7.000,00 (sete mil reais) para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
Suplementação
12 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
 928 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
Total Suplementação: 7.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit
financeiro por fontes de recursos provenientes do Anulação de dotações, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Redução
12 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
12.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
12.002.27.812.0003.2.062 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Esportes e Lazer
 901 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
Total Redução: 7.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2023
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 194/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo: 
Suplementação de dotação orçamentária, relativo despesas com aquisição de equipamentos
para a Sec. de Esportes, sendo uma geladeira e um fogão.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 18 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito