materia nº 195/2023

PROJETO DE LEI Nº 195/2023
DISPÕE SOBRE A SEXAGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sexagésima sétima revisão às metas estabelecidas no
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 244. Subfunção: Assistência Comunitária
Cód. nº 0006. Programa: Serviços Assistenciais
Cód. nº 2.020. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - - 
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 75.000,00 - - 
JUSTIFICATIVA: Fornecer cestas básicas, em casos excepcionais, mediante parecer de assistente social, às famílias
carentes cujos membros estejam impossibilitados de trabalhar por motivo de doença ou em estado de pobreza.
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 241. Subfunção: Assistência ao Idoso
Cód. nº 0008. Programa: Proteção Social Especial
Cód. nº 2.110. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - - - 
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 151.540,00 - - 
JUSTIFICATIVA: Atender uma parcela da população que muitas vezes, estando com a idade avançada e sem condição
de se auto-sustentar, que não dispõem de condições para permanecer com os familiares, com vivência de situações de
violência e negligência, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 25.480 Demanda Atendida: 25.480
Demanda/Meta: 25.480 Demanda/(situação desejada): 25.480
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 25.480 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 25.480 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - R$ 1.600.000,00 - - 
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - - 
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessá -
rio para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias rurais
do município.
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Cód. nº 2.074. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - R$ 70.000,00 - - 
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
 - - - - 
JUSTIFICATIVA: Manutenção da infraestrutura básica para o atendimento da alimentação escolar na Educação Infantil, contrata￾ção de nutricionista e aquisição de gêneros alimentícios.
ANEXO I
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0024. Programa: Transporte Escolar
Cód. nº 2.075. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
-
R$
70.000,00 - - 
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - - 
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 195/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sexagésima sétima
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de
2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo
elencadas:
- Aquisição de aproximadamente 500 (quinhentas) cestas básicas através do recurso
Estadual Piso Paranaense de Assistência Social.
- Aquisição de 01 (um) veículo tipo camionete strada para ser utilizado junto a
administração do lar dos idosos.
- Execução de recape sobre pavimentação existente em asfalto CBUQ na Estrada Rural
de Liga Vila Pazza até Linha Cozer, totalizando uma área de 25.480 M/2 com 5.030 metros de
extensão da infraestrutura da localidade.
- Aquisição de gêneros alimentícios, destinados para a merenda escolar da rede municipal
de ensino infantil.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito