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PROJETO DE LEI Nº 197/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 226.540,00 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos e
quarenta reais) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme
segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.244.0006.2.020. Manter e Desenvolver Ações de Auxílios Assistenciais
3.3.90.32.00.00 31935 MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA.............................75.000,00
06.002.08.241.0008.2.110. Manter e Desenvolver Ações do Serviços de Acolhimento ao Idoso
4.4.90.52.00.00 31966 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......................................151.540,00
Total Suplementação:.............................................................................226.540,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 31935 – Piso Paranaense de Assistência Social I (PPAS I)........................................................75.000,00
Fonte nº 31966 – Emenda de Bancada - SIGTV411560620230001 GND4 - SUAS - RESOLUÇÃO CMAS
06/2023.....................................................................................................................................................151.540,00
Total Suplementação:.............................................................................226.540,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 197/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
- Aquisição de aproximadamente 500 (quinhentas) cestas básicas através do
recurso Estadual Piso Paranaense de Assistência Social.
- Aquisição de 01 (um) veículo tipo camionete strada para ser utilizado junto a
administração do lar dos idosos.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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