materia nº 199/2023

PROJETO DE LEI Nº 199/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO
ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial por transposição, em conformidade com o inciso I do art.
41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para
a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
711 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................1.200.000,00
Total Suplementação:..........................................................................1.200.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que
preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.001 Manutenção e Ampliação das Atividades e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.00 – 01001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........................550.000,00
3.1.90.13.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................................................................10.000,00
3.1.90.16.00.00 – 01001 DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL.........................................................50.000,00
3.1.91.13.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................................................................40.000,00
3.3.90.30.00.00 – 01001 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................................230.000,00
3.3.90.36.00.00 – 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.F.....................................................40.000,00
3.3.90.39.00.00 – 01001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.J....................................................170.000,00
3.3.90.40.00.00 – 01001 SERV. DE TEC.DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-P.J..............................50.000,00
3.3.90.47.00.00 – 01001 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................10.000,00
4.4.90.52.00.00 – 01001 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.................................................50.000,00
Total........................................................................................1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2023
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 199/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que
“dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, através
da transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder
Executivo”, destinadas as suplementações abaixo:
- Relativo execução de recape sobre pavimentação existente em asfalto CBUQ na
Estrada Rural de Liga Vila Pazza até Linha Cozer, totalizando uma área de 25.480 M/2 com
5.030 metros de extensão da infraestrutura da localidade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posteriormente aprovação do presente projeto de lei, reitero￾lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de outubro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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