| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORAR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ATUAL VIGENTE, CRIANDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE TAIS PEDIDOS, ESTABELECENDO TAMBÉM SANÇÕES PELAS INCONFORMIDADES. Justificativa: Esclarecemos que tal lei se torna imprescindível devido a existência de edificações já consolidadas com inconformidades, buscando assim a possibilidade de regularização das edificações. |
| native_id | 3787 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949. Email: camaramatelandia@gmail.com CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná / www.matelandia.pr.leg.br Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021 INDICAÇÃO Nº 280/2023 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ELABORAR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONSOLIDADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ATUAL VIGENTE, CRIANDO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE TAIS PEDIDOS, ESTABELECENDO TAMBÉM SANÇÕES PELAS INCONFORMIDADES. Justificativa: Esclarecemos que tal lei se torna imprescindível devido a existência de edificações já consolidadas com inconformidades, buscando assim a possibilidade de regularização das edificações. Por iniciativa do(a,os) vereador(a,es), com apoio dos demais, após o trâmite regimental, INDICA-SE ao Executivo Municipal o acima descrito. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA. Aos 26 de outubro de 2023. Marenilce Mezzomo Vereadora