PROJETO DE LEI N° 202/2023
RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
SALÁRIOS DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE IGUAÇU
– CISI.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ratifica-se, em todos os seus termos, a 2ª (segunda)
Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
Iguaçu – CISI, firmado entre este e o Município de Matelândia, passando a vigorar
como Contrato de Consórcio, com sua redação CONSOLIDADA nos termos do Anexo
I que integra esta lei.
Art. 2º. Ratifica-se o Plano de Cargos, Carreira e Salários do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Iguaçu – CISI, em todos os seus termos,
que passa integrar, para todos os fins e direitos, o Protocolo de Intenções e o Contrato
de Consórcio, e dá outras providencias.
Art. 3º. A ratificação de que tratam os artigos antecedentes é
total e sem reservas, de acordo com os preceitos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de
Abril de 2005.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar suas
execuções orçamentárias para o Exercício de 2023 e subsequentes, de forma a
manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido
Protocolo de Intenções, assumidas por intermédio de Contrato de Rateio.
Art. 5°. Os Recursos necessários, para atender às obrigações
assumidas com o Consórcio Público de Saúde Iguaçu – CISI advirão de dotação
orçamentária própria, já consignada no orçamento de 2023 e subsequentes, ou
mediante a abertura de crédito adicional especial e suplementar conforme legislação
aplicável.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas asdisposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 202/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a RATIFICAÇÃO
das alterações realizadas ao Protocolo de Intenções e ao Contrato de Consórcio,
pela 3ª Assembleia Geral Extraordinária 2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Iguaçu – CISI.
A ratificação das alterações contribui para o fortalecimento das
relações de cooperação federativa entre os entes consorciados, favorecendo a
atuação conjunta, com vistas à implementação de gestão associada de serviços
públicos de saúde, isto é, contribuindo para a realização dos objetivos de interesse
comum através do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU-CISI.
Nesse contexto, as referidas alterações objetivaram promover
a adequação da estrutura administrativa do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Iguaçu, estabelecer um Plano de Empregos, Carreiras e Salários, de modo a
incentivar o desenvolvimento e aprimoramento profissional, a manutenção do
quadro funcional qualificado, um ambiente de trabalho saudável e produtivo, e, com
isso, cumprir o objetivo de proporcionar aos cidadãos dos municípios consorciados
um atendimento humanizado, criterioso e resolutivo.
Observaram também a necessidade da implantação de
critérios objetivos para avaliação individual de desempenho, através da criação de
instrumentos gerenciais de política de pessoal, capazes de contribuir para
manutenção da hierarquia e ordem institucional.
Além disso, buscou-se a correções nas distorções salariais,
bem como a manutenção do apoio técnico, administrativo e operacional necessária
ao cumprimento dos objetivos do Consórcio, com vistas à valorização e
desenvolvimento profissional do Empregado Público, com foco na eficiência e
eficácia.
Adequado ao princípio da legalidade, a alteração de contrato
de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral,
ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados, conforme
consubstanciado no art. 12-A da Lei 11.107/2007.
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000,
tem-se que as citadas adequações não apresentam significativo impacto
orçamentário- financeiro no exercício, sendo de 0,13% para exercício que deva
entrar em vigor e 1% e 1,01%, respectivamente, para os dois subsequentes.
Assim sendo, a medida prevista no presente do Projeto de Lei
é amparada em estudo de impacto orçamentário, oriundo do Departamento
Financeiro do Consorcio Intermunicipal de Saúde, estando em consonância com os
recursos disponíveis para folha.
Por fim, é oportuno destacar que as modificações, objeto da 2ª
alteração do Contrato de Consorcio, possuem dotação específica e suficiente, ainda
que abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, não sejam ultrapassam os limites estabelecidos para os exercícios
definidos, sendo compatível com o Plano de Ação Conjunta de Interesse ComumPLACIC.
Diante do exposto, demonstrada a necessidade de ampliação
e manutenção dos serviços prestados pelo Consorcio, visando proporcionar aos
cidadãos dos municípios um atendimento humanizado e de qualidade, considerando
a independência harmoniosa entre os Poderes, a competência da gestão
orçamentária do Poder Legislativo, é que se propõe o Presente Projeto de Lei, para
aprovação da 2ª Alteração ao Protocolo de Intenções e ao Contrato de Consorcio,
contando com a aprovação desta Casa de Leis.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
IMPACTO FINANCEIRO REAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 2023 - FOLHA DE PAGAMENTO SEM O PERCS
CARGO CONCURSADOS ESCOLARIDADE CARGA VAGAS SALÁRIO Adicionais Vale Total 13° 1/3 Férias Encargos INDIVIDUAL ANUAL
8,33333% 2,77775% 29,00%
Analista Administrativo Superior 40 1 3.419,38 3.419,38 3.419,38 284,95 94,98 1.101,80 4.901,11 58.813,32
Analista em Informática Superior 20 1 2.754,02 3.222,20 3.222,20 268,52 89,50 1.038,27 4.618,49 55.421,88
Assistente Administrativo E. Médio/Prof. 40 1 2.745,08 2.745,08 2.745,08 228,76 76,25 884,53 3.934,61 47.215,36
Advogado Superior 20 1 6.127,67 6.679,16 6.679,16 556,60 185,53 2.152,17 9.573,46 114.881,52
Contador Superior 40 1 6.500,86 6.760,89 6.760,89 563,41 187,80 2.178,51 9.690,61 116.287,35
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 5.890,76 5.890,76 490,90 163,63 1.898,13 8.443,42 101.321,05
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 4.694,52 4.694,52 391,21 130,40 1.512,68 6.728,81 80.745,72
Técnico em Enfermagem E. Médio/Prof. 40 1 3.325,00 3.589,00 3.589,00 299,08 99,69 1.156,46 5.144,23 10.288,46
8 584.974,68
COMISSIONADOS 8,33333% 2,77775% 25,50%
Assessor de Planejamento e Desenv Superior 40 1 4.730,34 4.730,34 4.730,34 394,19 131,40 1.340,26 6.596,19 79.154,33
Chefe Dpto Adm. e Saúde Superior 40 1 5.779,14 5.779,14 5.779,14 481,59 160,53 1.637,42 8.058,69 96.704,25
Diretor Executivo Superior 40 1 8.881,60 8.881,60 8.881,60 740,13 246,71 2.516,45 12.384,89 148.618,73
3 324.477,31
909.451,99
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 2023 - FOLHA DE PAGAMENTO COM O PERCS
CARGO CONCURSADOS ESCOLARIDADE CARGA TOTAL SALÁRIO Adicionais Vale Total 13° 1/3 Férias Encargos INDIVIDUAL ANUAL
8,33333% 2,77775% 29,00%
Analista Administrativo Superior 40 1 3.419,38 3.419,38 3.419,38 284,95 94,98 1.101,80 4.901,11 44.109,99
Analista Administrativo Superior 40 1 3.419,38 3.419,38 350,00 3.769,38 284,95 94,98 1.101,80 5.251,11 15.753,33
Analista em Informática Superior 20 1 2.754,02 3.222,20 3.222,20 268,52 89,50 1.038,27 4.618,49 41.566,41
Analista em Informática Superior 20 1 3.511,45 3.687,02 175,00 3.862,02 307,25 102,42 1.188,04 5.459,73 16.379,19
Assistente Administrativo E. Médio/Prof. 40 1 2.745,08 2.745,08 2.745,08 228,76 76,25 884,53 3.934,61 35.411,52
Assistente Administrativo E. Médio/Prof. 40 1 2.745,08 2.745,08 350,00 3.095,08 228,76 76,25 884,53 4.284,61 12.853,84
Advogado Superior 20 1 6.127,67 6.679,16 6.679,16 556,60 185,53 2.152,17 9.573,46 86.161,14
Advogado Superior 20 1 7.812,94 8.203,59 175,00 8.378,59 683,63 227,88 2.643,38 11.933,47 35.800,41
Contador Superior 40 1 6.500,86 6.760,89 6.760,89 563,41 187,80 2.178,51 9.690,61 87.215,51
Contador Superior 40 1 7.207,62 7.568,00 350,00 7.918,00 630,67 210,22 2.438,58 11.197,47 33.592,40
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 5.890,76 5.890,76 490,90 163,63 1.898,13 8.443,42 75.990,79
Enfermeiro Superior 40 1 5.649,03 6.195,48 350,00 6.545,48 516,29 172,09 1.996,32 9.230,19 27.690,56
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 4.694,52 4.694,52 391,21 130,40 1.512,68 6.728,81 60.559,29
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 4.694,52 350,00 5.044,52 391,21 130,40 1.512,68 7.078,81 21.236,43
Técnico em Enfermagem E. Médio/Prof. 40 1 3.325,00 3.589,00 350,00 3.939,00 299,08 99,69 1.156,46 5.494,23 10.988,46
8 605.309,29
COMISSIONADOS 8,33333% 2,77775% 25,50%
Assessor de Planejamento e Desenv Superior 40 1 4.730,34 4.730,34 4.730,34 394,19 131,40 1.340,26 6.596,19 59.365,75
Assessor de Planejamento e Desenv Superior 40 1 4.730,34 4.730,34 350,00 5.080,34 394,19 131,40 1.340,26 6.946,19 20.838,58
Chefe Dpto Adm. e Saúde Superior 40 1 5.779,14 5.779,14 5.779,14 481,59 160,53 1.637,42 8.058,69 72.528,19
Chefe Dpto Adm. e Saúde Superior 40 1 5.779,14 5.779,14 350,00 6.129,14 481,59 160,53 1.637,42 8.408,69 25.226,06
Diretor Executivo Superior 40 1 8.881,60 8.881,60 8.881,60 740,13 246,71 2.516,45 12.384,89 111.464,05
Diretor Executivo Superior 40 1 8.881,60 8.881,60 350,00 9.231,60 740,13 246,71 2.516,45 12.734,89 38.204,68
3 327.627,31
932.936,60
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 2024 - FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO CONCURSADOS ESCOLARIDADE CARGA TOTAL SALÁRIO Adicionais Vale Total 13° 1/3 Férias Encargos INDIVIDUAL ANUAL
8,33333% 2,77775% 29,00%
Analista Administrativo Superior 40 1 3.419,38 3.419,38 350,00 3.769,38 284,95 94,98 1.101,80 5.251,11 63.013,32
Analista em Informática Superior 20 1 3.511,45 3.687,02 175,00 3.862,02 307,25 102,42 1.188,04 5.459,73 65.516,77
Assistente Administrativo E. Médio/Prof. 40 1 2.745,08 2.745,08 350,00 3.095,08 228,76 76,25 884,53 4.284,61 51.415,36
Advogado Superior 20 1 8.086,39 8.490,71 175,00 8.665,71 707,56 235,85 2.735,89 12.345,01 148.140,16
Contador Superior 40 1 7.459,89 7.832,88 350,00 8.182,88 652,74 217,58 2.523,93 11.577,13 138.925,58
Enfermeiro Superior 40 1 5.846,74 6.403,08 350,00 6.753,08 533,59 177,86 2.063,21 9.527,74 114.332,89
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 4.694,52 350,00 5.044,52 391,21 130,40 1.512,68 7.078,81 84.945,72
Técnico em Enfermagem E. Médio/Prof. 40 1 3.325,00 3.589,00 350,00 3.939,00 299,08 99,69 1.156,46 5.494,23 65.930,78
8 732.220,59
COMISSIONADOS 8,33333% 2,77775% 25,50%
Assessor de Planejamento e Desenv Superior 40 1 4.730,34 4.730,34 350,00 5.080,34 394,19 131,40 1.340,26 6.946,19 83.354,33
Chefe Dpto Adm. e Saúde Superior 40 1 5.779,14 5.779,14 350,00 6.129,14 481,59 160,53 1.637,42 8.408,69 100.904,25
Diretor Executivo Superior 40 1 8.881,60 8.881,60 350,00 9.231,60 740,13 246,71 2.516,45 12.734,89 152.818,73
3 337.077,31
1.069.297,90
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO 2025 - FOLHA DE PAGAMENTO
CARGO CONCURSADOS ESCOLARIDADE CARGA TOTAL SALÁRIO Adicionais Vale Total 13° 1/3 Férias Encargos INDIVIDUAL ANUAL
8,33333% 2,77775% 29,00%
Analista Administrativo Superior 40 1 3.419,38 3.419,38 350,00 3.769,38 284,95 94,98 1.101,80 5.251,11 63.013,32
Analista em Informática Superior 20 1 3.634,35 3.816,07 175,00 3.991,07 318,01 106,00 1.229,62 5.644,70 67.736,34
Assistente Administrativo E. Médio/Prof. 40 1 2.745,08 2.745,08 350,00 3.095,08 228,76 76,25 884,53 4.284,61 51.415,36
Advogado Superior 20 1 8.086,39 8.490,71 175,00 8.665,71 707,56 235,85 2.735,89 12.345,01 148.140,16
Contador Superior 40 1 7.459,89 7.832,88 350,00 8.182,88 652,74 217,58 2.523,93 11.577,13 138.925,58
Enfermeiro Superior 40 1 5.846,74 6.403,08 350,00 6.753,08 533,59 177,86 2.063,21 9.527,74 114.332,89
Enfermeiro Superior 40 1 4.430,52 4.694,52 350,00 5.044,52 391,21 130,40 1.512,68 7.078,81 84.945,72
Técnico em Enfermagem E. Médio/Prof. 40 1 3.325,00 3.589,00 350,00 3.939,00 299,08 99,69 1.156,46 5.494,23 65.930,78
8 734.440,16
COMISSIONADOS 8,33333% 2,77775% 25,50%
Assessor de Planejamento e Desenv Superior 40 1 4.730,34 4.730,34 350,00 5.080,34 394,19 131,40 1.340,26 6.946,19 83.354,33
Chefe Dpto Adm. e Saúde Superior 40 1 5.779,14 5.779,14 350,00 6.129,14 481,59 160,53 1.637,42 8.408,69 100.904,25
Diretor Executivo Superior 40 1 8.881,60 8.881,60 350,00 9.231,60 740,13 246,71 2.516,45 12.734,89 152.818,73
3 337.077,31
1.071.517,48
Administrativo % Geral %
Gasto total com pessoal Valor anual Valor mensal 2.878.561,32 17.032.907,84
2023 sem plano 909.451,99 75.787,67 31,59 5,34
2023 com plano 932.936,60 77.744,72 32,41 5,48
2024 1.069.297,90 89.108,16 37,15 6,28
2025 1.071.517,48 89.293,12 37,22 6,29
METODOLOGIA DE CALCULO DO IMPACTO
FINANCEIRO
I - NO ORÇAMENTO DO ADMINISTRATIVO*
No Orçamento Administrativo em 2023: 0,82%
No orçamento Administrativo em 2024: 5,56%
No orçamento Administrativo em 2025: 5,63%
*Considerado a estimativa de orçamento administrativo do CISI 2023 de R$ 2.878.561,32, em relação ao real
despendido para exercício.
II – PERCENTUAL DE IMPACTO NO ORÇAMENTO
TOTAL**
No Orçamento CISI 2023: 0,13%
No Orçamento CISI 2024:
1%
No Orçamento CISI 2025:
1,01%
**Considerado a estimativa de orçamento Total do CISI para o ano de 2023 de R$ 17.032.907,84, em relação ao
real despendido para exercício.