PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RELATIVO
À EXIGÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS,
CONSULTA, INSCRIÇÃO, PROTESTO, AJUIZAMENTO DA DÍVIDA
ATIVA MUNICIPAL, CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS,
PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS DECISÕES DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS A PARTIR DA
EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO, PROCEDIMENTOS DE
RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, FISCAIS, TARIFAS,
PREÇOS PÚBLICOS E OUTROS VALORES INDEVIDAMENTE
RECOLHIDOS AOS COFRES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta o processo administrativo
fiscal relativo à exigência dos créditos tributários e não tributários, consulta, inscrição, protesto,
ajuizamento da dívida ativa municipal, cancelamento de créditos tributários, procedimentos
relativos às decisões de restituição de valores expedidas pelo Tribunal de Contas a partir da
emissão da Certidão de Débito, procedimentos de restituição de créditos tributários, fiscais,
tarifas, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos aos cofres do município, e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO FISCAL
Seção I
Da Competência e Definições
Art. 2°. Os atos relativos à composição da obrigação tributária competem
à Secretaria Municipal correspondente ou responsável pela apuração dos fatos.
Art. 3°. Para os efeitos das regras desta Lei, são considerados:
I - Administração Tributária ou Administração Fazendária ou Fazenda
Municipal ou Administração Pública: os termos indistintamente utilizados para abranger as
Secretarias Municipais, os seus órgãos seus departamentos e divisões e os servidores que as
integram, bem como para significar a própria atividade tributária estatal;
II - Agente do Fisco: genericamente, o servidor público incumbido de
arrecadar, controlar, diligenciar, lançar ou fiscalizar os tributos de competência do Município, bem
como de impor ou propor penalidade, revisar o ato de lançamento efetuado ou a norma individual
celebrada pelo próprio administrado, solucionar consultas fiscais e prestar informações, segundo
a sua respectiva competência funcional;
III - Autoridade Fiscal: o agente do Fisco dotado de competência funcional
para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Município, nos
termos da regulação legal apropriada, observadas as regras dispostas no inciso V e no § 2º;
IV - Autoridade Julgadora ou Julgador: a pessoa com a formação
profissional de nível superior, investida de competência especializada para decidir, em qualquer
instância, singular ou coletivamente, os litígios entre o Fisco e os sujeitos passivos de obrigações
tributárias ou de quaisquer outros deveres;
V - Autoridade Lançadora: o agente do Fisco competente para formalizar
a obrigação tributária e o seu inerente crédito, bem como e em sendo o caso, para impor
penalidade pecuniária ou encargo pecuniário à pessoa que, de qualquer forma e por qualquer
meio, tenha descumprido prescrição jurídica disciplinada na legislação tributária (inciso XI),
observadas as regras do inciso III e do § 2º;
VI - Autoridade Preparadora: o servidor do órgão preparador competente
para a prática de ato tendente ao impulsionamento do processo administrativo até o seu termo
final, ou de ato que, de qualquer modo, objetive o recebimento do valor do crédito tributário;
VII – Contencioso Administrativo Tributário: um sistema estruturado por
órgãos administrativos judicantes, para a solução de litígios entre o Fisco e o sujeito passivo de
obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico;
VIII - Fisco: o termo utilizado indistintamente como sinônimo de
Administração Tributária ou Administração Fazendária ou Fazenda Municipal, porém, com
ênfase na caracterização do exercício das atividades funcionais de seus agentes (inciso II);
IX - Intimação: o ato pelo qual se dá ciência a alguma pessoa de atos
praticados pelos agentes do Fisco ou da Administração Pública Municipal em geral, bem como
de decisões de julgamentos administrativos, para que ela faça ou deixe de fazer alguma coisa;
X - Legislação Tributária ou Legislação Fiscal: o conjunto de documentos
ou instrumentos formais e materiais típicos, portadores de prescrições jurídicas que versem
direta ou indiretamente sobre matéria tributária, compreendendo a Constituição Federal, as leis,
os tratados e as convenções internacionais, bem como os decretos que contenham regras
jurídicas de caráter geral e abstrato e as normas complementares referidas nos incisos I, II e IV
do art. 100 do Código Tributário Nacional;
XI - Notificação: o ato pelo qual se leva ao conhecimento do administrado
qualquer manifestação da Administração Tributária ou da Administração Pública Municipal em
geral;
XII - Preposto: a pessoa que exerça suas atividades no estabelecimento,
no domicílio tributário ou na residência do sujeito passivo mediante preposição, observadas as
definições apropriadas nos campos do Direito Civil Comercial e do Trabalho e a regra disposta
no § 3º; (alterado pelo art. 17 da Lei n. 2.598, de 2002.)
XIII - Processo Administrativo Fiscal: o conjunto de atos decorrentes da
relação jurídica estabelecida em contraditório entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo de
obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico;
XIV - Representante Legal: a pessoa habilitada para a prática de atos
perante a Administração Tributária, ou perante os órgãos julgadores administrativos
especializados nos termos de estatuto, contrato, mandato, determinação judicial ou qualquer
outro ato que lhe atribua essa habilitação, ressalvada aquela enquadrada na posição do inciso
XII;
XV - Sujeito Passivo: a pessoa a quem a regra jurídica impõe o dever de
pagar tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, ou à qual é determinado o
cumprimento de dever jurídico de natureza instrumental, tenha ela própria realizado ou não o
fato jurídico tributário, ou venha ela realizar ou não o evento subsumível à hipótese tributária.
XVI - Meio Eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou de tráfego de
documentos e arquivos digitais;
XVII - Transmissão Eletrônica: toda forma de comunicação a distância com
a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
XVIII - Documento Eletrônico: aquele cujas informações são
armazenadas, exclusivamente, em meios eletrônicos;
XIX - Certificados Digitais: documentos eletrônicos de identidade emitidos
por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que certifique a autenticidade dos
emissores e dos destinatários dos documentos e dos dados que trafegam em uma rede de
comunicação e que assegure sua privacidade e inviolabilidade;
XX - Assinatura Eletrônica: as seguintes formas de identificação
inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade
Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) acesso por usuário e senha: meio de acesso por intermédio de código
e por senha privada cadastrada na base de dados do sistema de governança da Administração
Pública Municipal, possibilitando o acesso seguro e inviolável aos serviços disponibilizados;
XXI – Autoridade Julgadora de 1° Instancia: o servidor investido de
formação na área ou com competência especializada para decidir, impugnações, de forma
singular, nos litígios entre o Fisco ou Administração Municipal e os sujeitos passivos de
obrigações tributárias ou de quaisquer outros deveres jurídicos;
XXII – Junta de Recursos Fiscais: os servidores investidos de formação
na área ou com competência especializada para decidir, recursos, de forma coletiva, nos litígios
entre o Fisco ou Administração Municipal e os sujeitos passivos de obrigações tributárias ou de
quaisquer outros deveres jurídicos;
§ 1º. A autoridade fiscal definida no inciso III pode cumular o exercício de
sua atividade funcional com o de autoridade lançadora (inciso V), devendo ser rigorosamente
observada, em todos os casos, a competência legal estatuída na organização da estrutura
administrativa municipal.
§ 2º. Para os efeitos do disposto no inciso XII do caput e nas demais
disposições desta Lei, fica qualificado, também, como preposto do sujeito passivo o contador ou
contabilista, ou o técnico habilitado, que ele tenha expressamente indicado como o responsável
pelas suas escritas fiscal ou contábil, no documento de cadastramento primário ou de alteração
cadastral fornecido à Administração Tributária.
Seção II
Dos Atos e Termos Processuais
Art. 4º. Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma
determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade.
Parágrafo único. Os atos e termos processuais preferencialmente serão
formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital.
Art. 5º. A autoridade local fará realizar, em prazo hábil, os atos
processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade
preparadora ou julgadora.
Art. 6º. Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos
processuais em prazo hábil atendendo o princípio da eficiência e celeridade processual.
Seção III
Dos Prazos
Art. 7º. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia
do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia útil do órgão
em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Seção IV
Da Comunicação dos Atos Processuais
Art. 8°. Far-se-á a comunicação dos atos processuais:
I – Pessoal de ofício pela administração pública, por solicitação
espontânea do sujeito passivo, pelo autor do processo ou agente da Secretaria originária da
obrigação ou por servidor designado para esta função, na repartição ou fora dela, provada com
a ciência ou assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa,
com declaração escrita de quem o intimar;
II - Por via postal ou por qualquer outro meio admissível, com prova de
recebimento no domicílio tributário eleito ou atribuído ao sujeito passivo;
III - Por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:
a) Envio ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo; ou
b) Registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito
passivo;
c) Meios telemáticos em qualquer mídia social ou aplicativos de
mensagens instantâneas.
§ 1º. Quando resultar infrutífero um dos meios previstos neste artigo ou
quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a
intimação poderá ser feita por edital publicado:
I - No endereço da administração tributária na internet;
II – Nas dependências físicas da Administração Tributária; ou
III - Uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
§ 2º. Considera-se feita a comunicação dos atos processuais:
I - Na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a
notificação ou intimação, se pessoal;
II - No caso do inciso II do caput deste artigo, na data da juntada do aviso
de recebimento aos autos.
III - Se por meio eletrônico:
a) - Na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço
eletrônico a ele atribuído pela administração tributária; ou
b) - Na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo
sujeito passivo;
c) - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio
utilizado.
§ 3º. Os meios de intimação previstos nos incisos deste artigo não estão
sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito
passivo:
I - O endereço postal por ele já fornecido, inclusive se, virtual, para fins
cadastrais, à administração tributária;
II - O endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária ou
por ele fornecido.
Seção V
Do Procedimento
Art. 9º. O procedimento fiscal tem início com:
I - O primeiro ato de ofício, escrito, verbal, praticado por servidor
competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II - A apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
§ 1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo
em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas
infrações verificadas.
§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e
II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com
qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 10. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados
e registrados no âmbito do sistema de tributos municipais, extraindo-se cópia para anexação ao
processo e ao interessado.
Art. 11. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade
isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para
cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos,
laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato gerador ou do ilícito.
§ 1º. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o
caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um
único processo, quando a comprovação de fato gerador ou de ilícito depender dos mesmos
elementos de prova.
§ 2º. O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em
que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
§ 3º. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o
caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial
unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos
por eles abrangidos.
§ 4º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a tributos referentes
ao refinanciamento e parcelamento fiscal.
Art. 12. O auto de infração será lavrado por servidor, no local da
verificação da falta, e conterá:
I - A qualificação do autuado, dela constando contatos de telefone móvel
e endereços eletrônicos;
II - O local, a data e a hora da lavratura;
III - A descrição do fato;
IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugnála no prazo de 30 (trinta) dias;
VI - Quando possível, a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo
ou função e o número de matrícula.
Parágrafo único. A exigência contida no inciso VI do caput poderá ser
suprida mediante a recepção identificada de comunicado eletrônico, onde seja possível
identificar o receptor e a confirmação da recepção.
Art. 13. O auto de infração será lavrado em 3 (três) vias, que terão o
seguinte destino:
I - A primeira e a terceira serão apresentados, após sua lavratura, à
repartição ou órgão competente, mediante recibo;
II - A segunda será entregue ao infrator ou a seu preposto, por ocasião da
lavratura.
Art. 14. A apreensão de livros, documentos, mercadorias e outros objetos,
nos casos permitidos em lei, far-se-á sempre mediante auto circunstanciado.
Art. 15. O auto de apreensão deverá conter, além dos requisitos previstos
nos incisos I a VI do art. 12:
I - Disposição legal em que se fundar a medida;
II - Quantidade e descrição dos bens apreendidos, de modo que possam
ser identificados;
III - Assinatura do interessado ou de quem detiver, no momento, os bens
apreendidos;
IV - Indicação do lugar em que ficarão depositados os bens apreendidos;
V - Recibo e assinatura do depositário;
VI - Número do auto de infração.
Parágrafo único. Havendo recusa em assinar o auto de apreensão, o
funcionário certificará o fato, presumindo-se correto o que dele constar.
Art. 16. O auto de apreensão será lavrado em 3 (três) vias que terão
destino idêntico aos das vias do auto de infração.
Art. 17. Os bens apreendidos serão, imediatamente, removidos para
depósito do Município.
§ 1º. Na impossibilidade de se observar o disposto neste artigo ou, ainda,
quando o interesse da Administração assim o recomendar, o próprio infrator ou terceiro poderá
ser nomeado depositário dos bens apreendidos, mediante a lavratura do competente termo,
desde que se trate de pessoa jurídica domiciliada no Município e inscrita no Cadastro Mobiliário.
§ 2º. No caso de se tratar de mercadorias perecíveis, serão as mesmas
distribuídas entre as instituições hospitalares, escolares ou de assistência social, se os
pagamentos devidos não forem efetuados imediatamente.
§ 3º. A apreensão, pelo Fisco Municipal, de mercadoria de procedência
estrangeira, de origem não comprovada, deverá ser prontamente comunicada ao Inspetor
Regional competente e este, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, determinará a entrega do
produto da apreensão às autoridades da Receita Federal.
Art. 18. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que
administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I - A qualificação do notificado;
II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
impugnação;
III - A disposição legal infringida, se for o caso;
IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor
autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Parágrafo único. Fica dispensada a assinatura na notificação de
lançamento que for emitida por processo eletrônico.
Art. 19. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação
tributária e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato, em representação
circunstanciada, ao Secretário da Pasta, que adotará as providências necessárias.
Art. 20. A autoridade preparadora determinará que seja informado, no
processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei específica, se essa circunstância
não tiver sido declarada na formalização da exigência.
Art. 21. A impugnação do auto de infração, do auto de apreensão ou da
notificação de lançamento recebida no prazo legal, instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 22. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os
documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão que administra o tributo no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação do sujeito passivo ou
infrator.
Art. 23. A impugnação mencionará:
I - A autoridade julgadora de 1° instancia da Pasta a quem é dirigida;
II - A qualificação do impugnante, seu domicílio tributário e a forma eleita
de comunicação dos atos processuais;
III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir ou entender necessárias;
IV - Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo
ser juntada cópia da petição.
§ 1º. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar
expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou
a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
§ 2º. Quando o impugnante alegar direito estadual ou estrangeiro, provarlhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.
§ 3º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o
direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
I - Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,
por motivo de força maior;
II - Destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos
autos.
§ 4º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida
à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência
de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
§ 5º. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados
permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade
julgadora de segunda instância.
Art. 24. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada pelo impugnante.
Art. 25. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício
ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias,
indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
§ 1º. Os prazos para realização de diligências poderão ser prorrogados, a
juízo da autoridade.
§ 2º. Quando, em exames posteriores, diligências, realizadas no curso do
processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento
da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado
auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito
passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.
§ 3º. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também
julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do
pedido de diligências, se for o caso.
Art. 26. No âmbito da Fazenda Municipal, a designação de servidor para
proceder aos exames relativos a diligências, recairá ao (a) Secretário (a) Municipal da pasta onde
se originou o processo.
Art. 27. Não sendo cumprida nem sendo impugnada a notificação de
lançamento, a autoridade preparadora declarará à revelia, permanecendo o processo no órgão
preparador, para cobrança amigável.
§ 1º. No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à
parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento,
providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada,
consignando essa circunstância no processo original.
§ 2º. A autoridade preparadora, findo o prazo da impugnação e após a
declaração de revelia, adjudicará em favor do município as mercadorias e outros bens perdidos
em razão de exigência não impugnada.
Art. 28. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas
folhas numeradas e rubricadas.
Seção VI
Do Julgamento em Primeira Instância e segunda instancia
Art. 29. O julgamento do processo de exigência de tributos ou
contribuições compete:
I - Em primeira instância, pelo servidor, especialmente designados para
esta finalidade por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Executivo;
II - Em segunda instância, à Junta de Recursos Fiscais que será composta
por servidores da Secretaria que constituiu a obrigação tributária, Secretaria Municipal de
Finanças e da Procuradoria Geral especialmente designados para esta finalidade por meio de
Portaria expedida pelo Chefe do Executivo.
Art. 30. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora
de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento
aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de
elevado valor.
Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos
estabelecidos, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo.
Art. 31. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também
julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do
pedido de diligências, se for o caso.
Art. 32. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará
livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Art. 33. Os laudos ou pareceres serão adotados nos aspectos técnicos de
sua competência.
§ 1º. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de
produtos.
§ 2º. A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não
impede a autoridade julgadora de solicitar outros a outras entidades ou órgãos.
§ 3º. Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos,
exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro
teor ou cópia fiel, nos seguintes casos:
I - Quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com
igual denominação, marca e especificação;
II - Quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e
outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais
especificações, marca e modelo.
Art. 34. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos
legais, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências e conclusão.
Art. 35. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de
escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento
do sujeito passivo.
Art. 36. Da decisão de primeira instancia caberá recurso voluntário a junta
de recursos fiscais, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 15 (quinze) dias seguintes
à ciência da decisão.
Art. 37. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que
a decisão:
I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa
de valor total ou superior (lançamento principal e decorrentes) a 50 (cinquenta) Unidade Fiscal
do Município de Matelandia (UFM);
II - Deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens
cominados à infração denunciada na formalização da exigência.
§ 1º. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
§ 2º. Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato
representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que
seja observada aquela formalidade.
Art. 38. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de
segunda instância, que julgará a perempção.
Art. 39. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de
reconsideração.
Art. 40. Não cabe pedido de reconsideração de ato da Junta de Recursos
Fiscais que julgar ou decidir as matérias de sua competência.
Art. 41. O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão da
Junta de Recursos Fiscais, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la, no prazo de 15 (quinze)
dias.
Seção VII
Da Eficácia e Execução Das Decisões
Art. 42. São definitivas as decisões:
I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que
este tenha sido interposto;
II - De segunda instância.
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira
instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de
ofício.
Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no
prazo para cobrança amigável de 15 (quinze) dias.
§ 1º. A quantia depositada para evitar a correção monetária do crédito
tributário ou para liberar mercadorias será convertida em renda se o sujeito passivo não
comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial.
§ 2º. Se o valor depositado não for suficiente para cobrir o crédito tributário,
aplicar-se-á à cobrança do restante o disposto no caput deste artigo; se exceder o exigido, a
autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica.
§ 3º. Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o
crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará
o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.
Art. 44. A decisão que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será
executada pelo órgão preparador, findo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da decisão
definitiva.
Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre
à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DA CONSULTA
Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da
legislação tributária aplicáveis a fato determinado.
Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades
representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta.
Art. 47. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio
tributário do consulente, ao órgão local da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que
versa.
Art. 48. A consulta só poderá ser realizada antes de iniciado o
procedimento fiscal.
Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo,
retido na fonte ou auto lançado, antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para
apresentação de declaração de rendimentos.
Art. 50. Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - Em desacordo com o disposto neste capítulo;
II - Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto
da consulta;
III - Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos
que se relacionem com a matéria consultada;
IV - Quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não
modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V - Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes
de sua apresentação;
VI - Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de
lei;
VII - Quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII - Quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que
se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou
omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 51. O preparo e julgamento do processo compete ao órgão local da
entidade encarregada da administração do tributo.
Art. 52. Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em
processo de consulta, inclusive da que declarar a sua ineficácia.
CAPÍTULO III
DAS NULIDADES
Art. 53. São nulos:
I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou
com preterição do direito de defesa.
§ 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele
diretamente dependam ou sejam consequência.
§ 2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e
determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem
aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará
repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
Art. 54. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das
referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em
prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem
na solução do litígio.
Art. 55. A nulidade será declarada pela autoridade competente para
praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO, PROTESTO E AJUIZAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 56. A Fazenda Pública Municipal poderá apresentar para protesto, na
forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões
de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária.
§ 1º. Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão
os sujeitos passivos responsáveis pela obrigação tributária apontados na Lei Federal nº 5.172,
de 26 de junho de 1966, (Código Tributário Nacional), e no Código Tributário Municipal, cujos
nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.
§ 2º. As medidas tomadas por força desta Lei não obstam a execução dos
créditos inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980,
(Lei de Execução Fiscal), nem as garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal nº
5.172, 26 de junho de 1966.
§ 3º. A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter,
além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, as
seguintes informações:
I - Nome completo do sujeito passivo;
II - Número de inscrição no CPF ou CNPJ;
III - Endereço completo.
IV - Informação detalhada sobre o débito tributário, junto ao fisco
municipal.
§ 4º. Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento
total da dívida ou o seu parcelamento, devidamente instruído com assinatura de termos de
confissão de dívida e pagamento de parcela de adesão conforme Lei Municipal n° 4.832/2022.
Art. 57. As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela
administração poderão ser levadas a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão
específica relativa à parcela não paga.
Parágrafo único. Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a
protesto pelo saldo.
Art. 58. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos
devidos pelos protestos das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal
correrão à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato
competente, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável,
ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos
contribuintes, no caso do parcelamento, definido em lei própria, ou quitação junto à Fazenda
Pública.
Art. 59. Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e
não tributárias exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada
exercício, até o dia 31 de dezembro, depois da verificação do controle administrativo da sua
legalidade e da apuração administrativa de liquidez e certeza, serão inscritos, até o dia 31 de
janeiro do exercício subsequente, como dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
Art. 60. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária
e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos
em dívida ativa, atenderão ao seguinte:
I - Após a inscrição, dentro de um período de 01 (um) ano, poderão ser
objeto de cobrança amigável ou parcelamento;
II - Após o 1° primeiro ano de cobrança amigável, não sendo quitados nem
parcelados, deverão ser objeto de protesto;
III – Após 01 ano em protesto, não sendo quitados ou parcelados, deverão,
observados os limites da Lei 4.673/2021 e suas alterações, ser objeto de execução fiscal;
IV - Todos os créditos da Fazenda Pública Municipal, regularmente
inscritos em dívida ativa poderão ainda independente de seu valor e condição, ser inscritos no
cadastro de inadimplentes e proteção ao crédito.
Parágrafo único. Fica permitido, ainda, o protesto de Certidões de Dívida
Ativa de débitos já ajuizados.
Art. 61. O protesto extrajudicial dos débitos, tributários e não tributários,
inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos seguintes casos:
I - Acordos administrativos rompidos;
II - Créditos extrajudiciais;
III - Hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de
benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido o pagamento do que foi confessado.
Art. 62. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos
em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para
sua liquidação conjunta ou separada.
Art. 63. Serão canceladas, após análise da Fazenda Pública Municipal, de
ofício ou por provocação da parte, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos
prescritos.
Art. 64. Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros
de serviços e cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar
a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato competente, promover a exclusão
de seu nome do referido cadastro.
Art. 65. Para os fins previstos neste capítulo, serão consideradas
seguintes competências e seguintes prazos:
§ 1º. O encaminhamento e tramitação dos procedimentos de formação do
crédito tributário, compete aos servidores lotados no Departamento de Fiscalização e Tributos
sem necessidade de ato designatório específico.
§ 2º. Serão considerados os seguintes prazos:
I - Para andamento inicial e decisões interlocutórias, 8 (oito) dias;
II - Para encaminhamento para os serviços e cadastros de proteção ao
crédito, 30 (trinta) dias após a promoção do protesto da Certidão de Dívida Ativa, desde que haja
estrutura física/ funcional e convênio vigente;
III - Para encaminhamento das Certidões de Dívida Ativa aos respectivos
tabelionatos:
a) A partir de 31 de janeiro de cada ano, para certidões emitidas até 31 de
dezembro do ano anterior, respeitado o disposto no art. 60;
Art. 66. As rotinas estabelecidas neste capítulo, serão acompanhadas
pela controladoria interna.
CAPÍTULO IV
CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 67. Os créditos tributários formados pela Fazenda Pública do
Município poderão ser cancelados ou baixados por ato próprio da Administração tributária ou a
pedido do interessado respeitados os mandamentos da lei 4.673/2021.
Parágrafo único. Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser
cancelados ou baixados nos seguintes casos:
II - Quando julgados improcedentes em processos regulares;
III - Quando a inscrição for efetuada indevidamente, comprovada pelo
sujeito passivo, comprovando o pagamento da obrigação fiscal, ou não;
Art. 68. Para a finalidade prevista neste capítulo, será instaurado
procedimento administrativo específico, preferencialmente na modalidade eletrônica, para aferir
os motivos do cancelamento.
Art. 69. O procedimento a que se refere o artigo anterior será instruído
pela Fazenda Municipal com todos os documentos e informações existentes nas bases de dados
municipais, devendo a respectiva decisão ser objeto de revisão por parte do Secretário de
Finanças.
Art. 70. Para os fins de cancelamento ou baixa, serão considerados:
I - O motivo do cancelamento, o qual deverá ser motivado a partir da
documentação que ampara a baixa ou cancelamento;
II - O trâmite do procedimento perante os setores de tributação,
contabilidade, controladoria interna e Procuradoria Jurídica, que consignarão as suas respectivas
manifestações técnicas e procedimentos a serem adotados em cada caso;
III - Veiculação em diário oficial, respeitados o sigilo de dados pessoais e
sensíveis, para cada procedimento de cancelamento ou baixa, com a correspondente
organização destas informações nos portais de transparência e acesso à informação em menu
específico, aberto à consulta pública.
§ 1º. A veiculação oficial a que se refere o inciso III do caput deverá
abranger o número do processo, o conteúdo resumido da decisão e respectiva revisão pelo
Secretário (a) de Finanças, o valor cancelado e o exercício fiscal relativo à formação do crédito
tributário cancelado ou extinto.
§ 2º. Após a veiculação oficial a que se refere o parágrafo anterior, serão
promovidas todas as baixas relacionadas ao crédito tributário cancelado ou extinto, do que, serão
produzidos relatórios específicos, a serem informados no portal de transparência e acesso à
informação.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÕES
PELO TCE/PR
Art. 71. A Certidão de Débito é o título executivo emitido pelo Tribunal de
Contas fundamentará os procedimentos estabelecidos neste capítulo, os quais serão adotados
pela Fazenda Pública do Município.
Art. 72. A Certidão de Débito, encaminhada pelo Tribunal de Contas, é o
documento apto para inscrição do débito em Dívida Ativa, promoção dos procedimentos
administrativos e judiciais de satisfação do crédito.
Parágrafo único. Constitui atribuição específica da Fazenda Pública
adotar os procedimentos previstos nesta lei, e especificados neste capítulo, para a satisfação do
respectivo crédito.
Art. 73. A execução da Certidão de Débito compreende as seguintes
fases:
I - Persecução e cobrança administrativa;
II - Protesto;
III - Execução judicial.
Seção I
Da Persecução Administrativa
Art. 74. São procedimentos a serem adotados na fase de persecução
administrativa:
I - Inscrição em dívida ativa;
II - Notificação do devedor;
III - Parcelamento;
IV - Comprovação do recolhimento da dívida ativa.
Subseção I
Da Inscrição em Dívida Ativa e cobrança de débitos oriundos do TCE/PR
Art. 75. A inscrição em Dívida Ativa na contabilidade municipal é prérequisito indispensável para que se realize a execução da Certidão de Débito.
Art. 76. O prazo para Inscrição em Dívida Ativa do valor consignado na
Certidão de Débito emitida é de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da referida
certidão pelo TCE/PR.
Art. 77. O valor a ser inscrito em Dívida Ativa (DA) é o valor constante no
item denominado Total Para Inscrição em DA, da Certidão de Débito emitida pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, e deve ser atualizado monetariamente pela Fazenda Pública a
partir da data indicada no item denominado Data de Cálculo.
Art. 78. Havendo devedores solidários na Certidão de Débito, a Fazenda
Pública fará uma única inscrição em dívida ativa, dela constando a responsabilidade de todos os
devedores solidários.
Art. 79. A atualização monetária, a partir da inscrição em Dívida Ativa,
será realizada com base na legislação tributária municipal.
Art. 80. A Certidão de Dívida Ativa atenderá aos requisitos previstos no
artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980), dela devendo
constar os seguintes itens:
I - O nome do devedor principal e dos devedores solidários e, sempre que
conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - O valor total inscrito em dívida ativa;
IV - A origem (número da Certidão de Débito do Tribunal de Contas);
V - O número do processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná;
VI - A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização
monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
VII - A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.
Parágrafo único. A Fazenda Pública Municipal poderá agrupar para fins
de inscrição em Dívida Ativa as Certidões de Débito, desde que sejam do mesmo devedor e que
tenham como origem o mesmo processo do Tribunal de Contas.
Art. 81. A Fazenda Pública encaminhará ao Tribunal de Contas, até o dia
10 (dez) do mês subsequente ao da inscrição, a cópia da Certidão de Dívida Ativa (CDA),
acompanhada da cópia do Ofício de Notificação expedida ao devedor.
Art. 82. A Fazenda Pública, quando da realização da inscrição em Dívida
Ativa, notificará o devedor para que este efetue o pagamento de forma amigável, ou parcele os
débitos nos termos da pertinente legislação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
recebimento da notificação.
§ 1º. Na hipótese de não localização do devedor, caberá à Fazenda
Pública demonstrar haver buscado informações junto a outros órgãos públicos, tais como
Secretaria da Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Companhia de Energia Elétrica, para
obtenção do endereço atualizado do devedor, comunicando o fato ao Tribunal de Contas,
mediante encaminhamento de documentos comprobatórios das diligências realizadas.
§ 2º. A cópia do Ofício de Notificação deve ser acompanhada da
comprovação de recebimento pelo devedor, mediante Termo de Recebimento na cópia do
próprio Ofício ou Aviso de Recebimento (AR) postal.
§ 3º. No Ofício de Notificação será consignado o prazo de 30 (trinta) dias
para o devedor efetuar o pagamento ou o parcelamento do débito, sob pena de Protesto ou
Execução Judicial.
§ 4º. Cópia da notificação, bem como o comprovante de seu recebimento
serão encaminhados ao Tribunal de Contas até o dia 10 (dez) do mês subsequente à notificação.
§ 5º. Decorrido o prazo concedido na notificação a que se refere o caput e
não havendo pagamento ou pedido de parcelamento do débito, a Fazenda Pública dispõe de 30
(trinta) dias para efetuar o Protesto ou a execução judicial da Certidão de Dívida Ativa, conforme
o caso.
Subseção II
Da Comprovação do Recolhimento do Débito Inscrito em Dívida Ativa
Art. 83. O recolhimento do débito inscrito em Dívida Ativa será efetivado
por intermédio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido pela Fazenda Pública.
Art. 84. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) conterá:
I - A expressão "Sanção Aplicada pelo Tribunal de Contas";
II - A origem (número da Certidão de Débito do Tribunal de Contas).
Art. 85. Quando do recebimento de valores totais ou parciais provenientes
de Dívida Ativa, a Fazenda Pública comprovará tal situação perante o Tribunal de Contas até o
dia 10 (dez) do mês subsequente ao recolhimento, encaminhando o documento, que deverá
conter no mínimo as seguintes informações:
I - O nome do devedor e dos corresponsáveis, Cadastro de Pessoa Física
ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
II - O valor originário da dívida;
III - A origem (número da Certidão de Débito do Tribunal de Contas);
IV - A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;
V - A data do vencimento;
VI - A data do recebimento;
VII - O número da parcela;
VIII - O valor recebido de cada parcela;
IX - O valor total recebido da Dívida Ativa até o momento da comprovação.
Art. 86. Quitado integralmente o débito, a Fazenda Pública encaminhará
ao Tribunal de Contas certidão em que declara que houve a quitação do débito, dela devendo
constar:
I - O número da Certidão de Débito ou número da Dívida Ativa;
II - Indicação do nome completo Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do devedor;
III - O valor total pago;
IV - Identificação do responsável pela emissão da Certidão.
Art. 87. Enquanto vigente o parcelamento, o nome do devedor não será
incluído no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) do Tribunal de Contas.
Subseção III
Do Protesto
Art. 88. A realização do Protesto atenderá o contido na legislação tributária
municipal.
Parágrafo único. Poderá ser dispensada a execução judicial, mediante a
realização de protesto, caso o valor da Certidão de Débito seja inferior ao previsto na legislação
tributária municipal.
Art. 89. O Protesto não deverá ser realizado quando:
I - O devedor tiver sido notificado e ainda não tiver transcorrido eventual
prazo de negociação;
II - O devedor estiver cumprindo o parcelamento;
III - A cobrança da Certidão de Débito estiver suspensa por decisão judicial
ou decisão do Tribunal de Contas.
Art. 90. A Certidão Positiva de Protesto a ser encaminhada para
acompanhamento do Tribunal de Contas deve conter, no mínimo:
I - Nome do devedor;
II - Valor total do protesto;
III - Número do processo do Tribunal de Contas que gerou a Certidão de
Débito;
IV - Número da Certidão de Débito;
V - Número da Dívida Ativa.
Art. 91. Havendo a quitação do débito protestado, a Fazenda Pública
comprovará, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, perante o Tribunal de Contas o respectivo
recebimento dos valores.
Art. 92. Anualmente, até o dia 10 (dez) de junho, a Fazenda Pública
deverá encaminhar ao Tribunal de Contas Certidão Positiva de Protesto com informações sobre
os títulos que foram protestados.
Parágrafo único. Deverão ser encaminhadas as informações dos
protestos que tenham sido emitidos até 10 (dez) de maio do respectivo ano.
Subseção IV
Da Execução Fiscal
Art. 93. Ajuizada a ação de execução, a Fazenda Pública deverá, até o
dia 10 (dez) do mês subsequente, juntar ao processo que originou a Certidão de Débito
documentação contendo:
I - Data do ajuizamento;
II - Número do processo;
III - Juízo responsável.
Art. 94. A ação de execução fiscal não deverá ser realizada quando:
I - O devedor estiver em notificação para negociação;
II - O devedor estiver cumprindo o parcelamento;
III - A cobrança da Certidão de Débito estiver suspensa por decisão judicial
ou decisão do Tribunal de Contas.
Art. 95. Anualmente, até o dia 10 (dez) de abril, a entidade Credora deverá
encaminhar ao Tribunal de Contas a Certidão Explicativa de Inteiro Teor, emitida pelo cartório,
com emissão há no máximo 30 (trinta) dias da data do envio.
§ 1º. Quando a Certidão Explicativa de Inteiro Teor apresentar lacunas
sobre o andamento da execução, a Fazenda Pública encaminhará, de forma acessória, o extrato
do sistema PROJUDI, bem como ofício explicativo e detalhado do curso da execução judicial,
elaborado pelo procurador do município, ou outro documento que supra a deficiência de
informações.
§ 2º. Havendo interposição de embargos ou recursos em instâncias
diversas da instância inicial da ação de execução, a Certidão a que se refere o caput deve ser
emitida pelo órgão de origem, indicando sua fase atualizada.
Art. 96. Para fins de comprovação do adequado andamento da ação de
execução, a documentação prevista no artigo 96 desta lei deve conter, no mínimo:
Nome do executado;
Valor da execução;
Número do Processo do Tribunal de Contas que gerou a Certidão de Débito;
Número da Certidão de Débito;
Número da Dívida Ativa;
Descrição, no mínimo, das três últimas ocorrências processuais relevantes, indicando as
respectivas datas.
Art. 97. Se uma mesma execução judicial englobar mais de uma Certidão
de Débito em diferentes processos do Tribunal de Contas, a Fazenda Pública juntará cópia da
documentação explicativa em cada um dos respectivos processos.
Art. 98. A documentação explicativa será encaminhada para Tribunal de
Contas para os fins de análise para fins de apuração quanto ao contido no Art. 96 desta lei.
Parágrafo único. Além da avaliação do conteúdo previsto no caput, serão
apontados os andamentos processuais e indicação das providências adotadas pela Fazenda
Pública, que adotará todos os meios de atuação, objetivando a satisfação do crédito em cada
período analisado.
Art. 99. Havendo a quitação do débito executado judicialmente, a Fazenda
Pública encaminhará ao Tribunal de Contas o respectivo levantamento dos valores, até o dia 10
(dez) do mês subsequente à data da quitação.
Art. 100. Na hipótese de extinção da ação de Execução Judicial por motivo
diverso da quitação do débito por pagamento ou adjudicação de bens, a Fazenda Pública
encaminhará ao Tribunal de Contas ofício informando o fato, anexando cópia da respectiva
decisão judicial e certidão do trânsito em julgado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à data
do trânsito em julgado da decisão.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento na execução fiscal, a
Fazenda Pública encaminhará ao Tribunal de Contas documentos comprobatórios na forma e
nos prazos fixados neste capítulo.
CAPÍTULO VI
DA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 101. Os créditos indevidamente recolhidos aos cofres municipais
serão restituídos mediante requerimento do interessado, observado o procedimento estabelecido
nesta Lei.
Art. 102. O pedido de restituição será formalizado através de processo
administrativo aberto para este fim nos seguintes locais:
I – Fisicamente mediante protocolo na recepção do Paço Municipal 25 de
Julho;
II – Solicitação de abertura de protocolo eletrônico via e-mail;
III - Abertura de protocolo eletrônico por meio do portal da Prefeitura de
Matelandia junto a rede mundial de computadores;
Parágrafo único. Não será permitida a formalização de pedidos de
restituição em processos anteriormente abertos para outros fins.
Art. 103. A competência para declarar o indébito nos pedidos de
restituição de créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores é da unidade
administrativa gestora do crédito relativamente ao qual se postula a restituição, assim como nos
pedidos que tenham como fundamento decisões administrativas ou judiciais proferidas a favor
do requerente relativas aos mencionados créditos de competência da unidade gestora.
§ 1º. A declaração de indébito deverá conter o nome do credor e a data de
apuração do indébito.
§ 2º. A competência para declarar o indébito nos pedidos de restituição
referentes a pagamentos de tributos efetuados em duplicidade ou a maior, não decorrentes de
alteração ou cancelamento de lançamento, é do (a) Secretário (a) Municipal de Finanças.
§ 3º. Não está incluída na competência da unidade administrativa a que
se refere o § 2º deste artigo a declaração de indébito nos pedidos de restituição referentes ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sujeito a lançamento por homologação.
Art. 104. O formulário para requerimento de restituição, disponível no sítio
eletrônico da Prefeitura Municipal de Matelandia, deverá ser instruído com os seguintes
documentos, sem prejuízo das demais exigências específicas previstas nesta Lei:
I - Cópia legível e sem rasuras do comprovante de pagamento da guia de
arrecadação municipal contendo autenticação bancária do valor ou comprovante emitido pelo
caixa eletrônico ou similar onde o pagamento foi efetuado;
II - Cópia da carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do
credor e, quando for o caso, do seu procurador;
III - Indicação da conta bancária do credor ou do procurador, que poderá
ser alterada até a efetiva liquidação, desde que vinculada ao (s) mesmo (s) CPF/CNPJ (s) do (s)
credor (es) indicado (s) na Declaração do Indébito ou do seu procurador;
IV - Cópia do documento de constituição ou alteração posterior, que
estabeleça a cláusula de administração e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando
se tratar de pedido formulado por pessoa jurídica;
V - Cópia da certidão de óbito do contribuinte identificado na guia de
arrecadação ou no respectivo cadastro fiscal e comprovação da representação do espólio ou de
nomeação do inventariante, em caso de pedido formulado por espólio ou inventariante;
VI - Procuração assinada pelo credor, com firma reconhecida, concedendo
poderes específicos ao mandatário para requerer, juntar documentos e receber notificações e a
restituição, quando se tratar de pedido formulado por procurador;
VII - Procuração assinada pelos cocredores, com firma reconhecida,
concedendo poderes específicos ao mandatário para requerer, juntar documentos, receber
notificações e a restituição em nome dos demais credores, quando se tratar de pedido de indébito
de titularidade de mais de um credor.
§ 1º. Na impossibilidade de apresentação de comprovante de pagamento
correspondente, o indébito será apurado pela arrecadação efetiva atribuída ao contribuinte
identificado no respectivo cadastro fiscal e ao objeto do pedido.
§ 2º. Sendo o pedido fundamentado em decisão judicial deverá ser
informado no formulário o número do processo respectivo.
§ 3º. Estando a documentação completa, o processo será encaminhado à
unidade administrativa competente para apurar o indébito.
§ 4º. Estando incompleta a documentação, o pedido será liminarmente
indeferido pela unidade administrativa responsável pelo seu recebimento.
§ 5º. Havendo necessidade de informação complementar, o credor ou seu
representante será comunicado a fornecê-la, pelo Departamento responsável pela análise do
requerimento, no prazo de 30 (trinta) dias, no próprio protocolo eletrônico, por e-mail ou outro
meio eletrônico indicado pelo requerente, por via postal ou por edital publicado no Diário Oficial
do Município, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do processo.
§ 6º. Caso o pedido de restituição tenha por fundamento erro no
pagamento não imputado ao fisco, deverá o credor justificar o pedido, bem como apresentar
comprovante de que o pagamento foi realizado às suas expensas.
Art. 105. Versando o pedido sobre restituição de Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a unidade administrativa receptora do pedido
deverá conferir o cadastro do imóvel, certificando-se de que o solicitante é o contribuinte, e
anexar planta básica constante do cadastro imobiliário.
§ 1º. Caso o pedido seja formulado por cônjuge cujo nome não consta do
cadastro imobiliário deverá ser apresentada cópia da certidão de casamento expedida há, no
máximo, 30 (trinta) dias.
§ 2º. Caso o pedido seja formulado por inquilino, deverá ser apresentada
cópia do contrato de locação que comprove a sua responsabilidade pelo pagamento do imposto.
§ 3º. Caso os dados do imóvel objeto do pedido não estejam atualizados
no Cadastro Imobiliário Tributário Municipal, o requerente deverá apresentar os documentos
hábeis à atualização cadastral em conformidade com a legislação municipal, que estabelece as
normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no referido cadastro.
§ 4º. A restituição de IPTU fundamentada em erro no pagamento não
imputado ao fisco será precedida de intimação ao titular do imóvel, a fim de que, desejando, se
oponha, justificadamente, à restituição requerida.
Art. 106. Tratando-se de pedido de restituição de indébito do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI, o requerente deverá:
I - Se o pedido for referente ao valor total do imposto pago, apresentar o
Requerimento de Cancelamento de ITBI;
II - Se o pedido for referente a valor parcial do imposto pago, apresentar o
Requerimento de Restituição de ITBI e, se for o caso, procuração de cada credor, inclusive
cônjuges.
Parágrafo único. Tratando-se de restituição do valor total do imposto
pago, decorrente de cancelamento de lançamento, o credor será intimado pelo e-mail indicado
ou por via postal, para apresentar cópia autenticada da matrícula do imóvel com data posterior
ao cancelamento, sob pena de indeferimento da restituição e restauração do lançamento.
Art. 107. Tratando-se de pedido de restituição de indébito do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte de pessoa natural, o requerente
deverá apresentar:
I - Cópia do comprovante de pagamento das guias de ISSQN autônomo
referentes aos trimestres em que ocorreram as retenções, com a reprodução legível, frente e
verso, da autenticação bancária e do valor recolhido e, quando for o caso, documento emitido
pelo caixa eletrônico ou similar da instituição financeira onde o pagamento foi efetuado;
II - Cópia do comprovante de retenção na fonte emitido pelo tomador dos
serviços, através do programa ISSADMIN;
III - Declaração fornecida pelo tomador do serviço especificando a
natureza do serviço tomado.
Art. 108. É vedada a restituição do ISSQN retido na fonte relativo a
período anterior à data efetiva da inscrição do profissional autônomo no Cadastro Municipal de
Contribuintes de Tributos Mobiliários, salvo se indevida a retenção do imposto.
Art. 109. Tratando-se de pedido de restituição de valores pagos em
parcelamento ativo, somente será restituído o que corresponder a valores vincendos na data da
apuração do indébito.
Art. 110. Nos pedidos de restituição fundamentados em decisão judicial,
será colhida manifestação da Procuradoria-Geral do Município.
Art. 111. Os tributos de competência da União e dos Estados não poderão
ser restituídos, ainda que parcela do produto de sua arrecadação seja transferida pelo ente
federado competente ou retida pelo Município.
Art. 112. Sendo o pedido indeferido total ou parcialmente, a unidade
administrativa que proferiu a decisão deverá cientificar o requerente no protocolo eletrônico que
originou o pedido.
Art. 113. O indébito de natureza tributária será apurado pela Secretaria de
Finanças que encaminhará o processo à respectiva unidade administrativa gestora do tributo em
questão para declaração do indébito da restituição, para posterior encaminhamento à Tesouraria
visando devida restituição.
Parágrafo único. Tratando-se de declaração de indébito do ISSQN sujeito
à homologação e de indébito de natureza não tributária, as unidades administrativas que a
promoveram deverão anexar aos autos do processo de restituição a declaração de indébito,
assim como a informação do valor a restituir, encaminhando o processo respectivo diretamente
à Tesouraria.
Art. 114. Aplicam-se as disposições constantes desta Lei, no que couber,
aos processos de restituição em curso na data de sua publicação.
Art. 115. Os valores dos indébitos a serem restituídos deverão ser
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E – divulgado
mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE , denominado IPCA-15.
§ 1º. Para fins do cálculo da atualização monetária prevista no § 1º deverá
ser utilizada a variação percentual observada entre o Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – SELIC, referente ao mês anterior ao do pagamento do indébito, com o mesmo índice
referente ao mês anterior àquele em que será procedida a restituição.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 116. O Departamento de Fiscalização e Tributação, órgão integrante
da estrutura administrativa da Fazenda Municipal, fica autorizado a proceder à respectiva baixa
dos lançamentos e respectivos créditos tributários, devendo, ainda, cancelar as respectivas
certidões de dívida ativa emitida em desfavor dos contribuintes.
Parágrafo único. Para os fins relacionados ao sistema informatizado de
gestão e cobrança de dívida fiscal junto à Prefeitura Municipal, e aos respectivos lançamentos
contábeis, será gravada anotação relativa ao reconhecimento da prescrição, conforme previsão
estabelecida nesta lei.
Art. 117. A Procuradoria Geral do Município, em conjunto com os órgãos
da Fazenda Municipal, fica incumbida de proceder ao levantamento e atualização de todo o
estoque de crédito fiscal não realizado, cuja apuração ocorrerá em procedimento próprio.
§ 1º. Identificando a ocorrência de prescrições e decadência relacionadas
aos exercícios fiscais anteriores, serão adotados os procedimentos previstos nesta lei.
§ 2º. Deverão ser observados todos os preceitos legais relativos ao sigilo
fiscal e proteção de dados pessoais e dados sensíveis.
Art. 118. Durante a vigência de medida judicial que determinar a
suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito
passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de
suspensão.
Parágrafo único. Se a medida se referir a matéria objeto de processo
fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios.
Art. 119. A destinação de mercadorias ou outros bens apreendidos ou
dados em garantia de pagamento do crédito tributário atenderá ao contido nesta lei,
especialmente em torno de sua adjudicação em favor da Fazenda Pública.
Parágrafo único. Eventual medida judicial relacionada aos bens
apreendidos, caso estes tenham alienados, resolver-se-á por perdas e danos, em medida judicial
própria a ser promovida pelos interessados.
Art. 120. Os documentos que instruem o processo que seja instituído por
meio físico poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde
que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.
Art. 121. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de
digitalização, observado o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
Art. 122. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o
instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o
disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º. Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela
administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de
seus originais.
§ 2º. Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de
ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de
armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital.
§ 3º. As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos
digitalizados e armazenados eletronicamente, nos termos do § 1º, poderão ser descartadas.
Art. 123. O disposto neste Lei não prejudicará a validade de eventuais
atos praticados na vigência da legislação anterior.
Art. 124. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O presente projeto de lei visa estabelecer normas e procedimentos claros
e transparentes para a administração fiscal do município de Matelândia. Ele surge da
necessidade de aprimorar a gestão dos recursos públicos, garantindo a eficiência na
arrecadação de tributos, a regularidade das ações fiscais e a proteção dos direitos dos
contribuintes. A seguir, destacam-se alguns dos principais motivos que justificam a sua
aprovação:
Garantia de Segurança Jurídica: A ausência de regulamentação
específica pode levar a interpretações divergentes das normas fiscais, causando incerteza
jurídica tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária. Este projeto visa
proporcionar um quadro legal claro e consistente, promovendo a segurança jurídica, o que é de
interesse direto dos vereadores da Câmara Municipal de Matelândia.
Eficiência na Administração Fiscal: A implementação de procedimentos
padronizados e transparentes simplificará o processo de fiscalização e cobrança de créditos
tributários e não tributários. Isso resultará em maior eficiência na administração fiscal, reduzindo
a evasão fiscal e aumentando a arrecadação municipal, um objetivo compartilhado pelos
vereadores.
Proteção dos Direitos dos Contribuintes: O projeto de lei estabelece
salvaguardas para garantir que os direitos dos contribuintes sejam respeitados durante o
processo administrativo fiscal, incluindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso assegura
um tratamento justo aos cidadãos de Matelândia, uma preocupação central da Câmara
Municipal.
Restituição de Valores Indevidamente Recolhidos: O projeto regulamenta
os procedimentos para a restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres do
município, promovendo a justiça fiscal e assegurando que os contribuintes sejam reembolsados
de forma adequada, um compromisso importante dos vereadores.
Transparência e Accountability: A transparência na gestão fiscal é
essencial para a prestação de contas à sociedade. Este projeto estabelece diretrizes para a
divulgação de informações fiscais, contribuindo para a accountability e o fortalecimento da
democracia local, algo que os vereadores da Câmara Municipal de Matelândia valorizam.
Redução do Ônus Financeiro: O projeto também prevê mecanismos para
o cancelamento de créditos tributários em determinadas situações, aliviando o ônus financeiro
sobre os contribuintes em circunstâncias específicas e promovendo a justiça fiscal, um objetivo
compartilhado pela Câmara Municipal.
Em resumo, este projeto de lei visa modernizar e aprimorar a gestão fiscal
do município de Matelândia, promovendo a justiça fiscal, a eficiência administrativa e a
segurança jurídica. A sua aprovação beneficiará tanto a administração pública quanto os
cidadãos de Matelândia, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do nosso
município. Portanto, é fundamental que os vereadores da Câmara Municipal de Matelândia
considerem e aprovem este projeto de lei, em prol do bem-estar de nossa comunidade.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de novembro de 2023.
MAXIMINIO PIETROBON
Prefeito