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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N º02/2023
SÚMULA APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ DE
RESPONSABILIDADE DO SR. MAXIMINO PIETROBON,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da
legislação vigente, aprovou, de iniciativa da Comissão da Administração Tributária,
Financeira e Orçamentária, e o Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de
Matelândia, PROMULGAMOS o presente Decreto Legislativo.
Art. 1º. Ficam APROVADAS com RESSALVA as contas do Poder
Executivo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro de 2021, de responsabilidade do Sr. Maximino Pietrobon, prevalecendo o
Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE, Parecer Prévio Nº 431/23.
Art. 2º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Ao 7 de novembro de 2023.
Cleiton Pecatti
Presidente da Comissão
Jeferson Luiz Johan - Luizinho
Relator
STELA GABOARDI
Membro
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