PROJETO DE LEI Nº 203/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.323, DE 07 DE JANEIRO
DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 2.323, de 07 de janeiro de 2011 – Uso e
Ocupação do Solo do Município de Matelândia, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º. A localização de quaisquer obras, usos e atividades dependerão
de autorização do Município através do Alvará correspondente, exceto nos casos
previstos em legislação especial.
..............................................................................................
III - Alvará de Localização e Funcionamento de atividades, quando
exigível.”
“Art. 12 Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento
comercial, de prestação de serviço ou industrial, quando exigíveis, somente serão
concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei quanto ao uso
do solo previsto para cada zona e em regulamento especial, quando disciplinado,
sempre precedido de consulta prévia locacional.
Parágrafo único. A consulta prévia deverá ser realizada por meio da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
– REDESIM, de que trata a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.”
“Art. 21 ..............................................................................................
..............................................................................................
VIII - Zona Industrial (ZI) tem como diretriz básica:
a) o incentivo à implantação de novas indústrias para geração de emprego
e renda possibilitando significativo aumento da qualidade de vida da
população local.
IX - Zona Rural (ZR) é toda a área situada no território municipal, não
incluídas no Zoneamento Urbano da Sede, no Distrito de Agro Cafeeira, Vila
Esmeralda e Vila Marquesita, que normalmente é destinada às atividades
agropecuárias, de silvicultura, extrativas ou agroindustriais.”
“Art. 32 ..............................................................................................
..............................................................................................
Parágrafo único. Conforme previsto no art. 7º, III, da Lei nº 2.708, de 5 de
setembro de 2012, poderá o Conselho de Desenvolvimento Municipal apresentar à
apreciação do Executivo Municipal, em ato conjunto com a Comissão Municipal de
Urbanismo, propostas para regulamentação ou alteração da legislação de casos de:
a) detalhamento das classificações de uso do solo;
b) divergências decorrentes de interpretação desta lei;
c) omissões desta lei.”
“Art. 34 ..............................................................................................
..............................................................................................
§ 3º - As atividades toleradas são aquelas já consolidadas quando da
vigência desta legislação, de acordo com as disposições estabelecidas nos
regulamentos anteriores, sendo toleradas, desde que, não haja modificação da
condição original.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 203/2023
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por principal finalidade em face ao
atendimento da Lei de Liberdade Econômica nº 13874/2019 e a sistematização dos
processos burocráticos envolvendo a emissão de Consulta Prévia e Alvarás de
Licenciamento de Atividades Econômicas – de forma automatizada e online – por meio
da adoção das tabelas de CNAEs em substituição às atividades mencionadas na Lei
nº 2.323 de 07 de janeiro de 2021 - de Uso e Ocupação do Solo Municipal. Desta
forma, regulamenta-se a adoção da mesma para que seja utilizada como base em
todos os sistemas municipais e ao mesmo tempo visando a integração entre eles
(Redesim, Elotech, Geoportal) – sendo estes já integrados a outros sistemas em
outras hierarquias (Receita Estadual e Federal, Junta Comercial, Bombeiros,
Vigilância Sanitária, etc).
Complementarmente a presente justificativa e com foco no
atendimento da tramitação legal pertinente, realizou-se na data de 20 de outubro de
2023 a apresentação do conteúdo relativo a proposta de alteração e colocado para
apreciação dos presentes – para ser dada sequência na regimentação das respectivas
alterações pela Câmara de Vereadores e posterior sansão do Executivo.
Importante frisar que, não foi alterado o mapa de zoneamento
nem foram criadas novas regras ou restrições, apenas passa-se a adotar a tabela de
CNAEs para melhor adaptação à sistematização dos processos e sistemas já citados
anteriormente, tendo como objetivo principal a desburocratização e simplificação para
o contribuinte/cidadão – facilitando e agilizando na obtenção das respectivas licenças
e alvarás.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa
Matelândia (PR), 07 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito