materia nº 204/2023

PROJETO DE LEI Nº 204/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N
º
 2.326 DE 07 DE
JANEIRO DE 2011 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.326 de 07 de janeiro de 2011 – que institui o
Código de Posturas do Município de Matelândia, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 104. A emissão de Alvará instalação de estabelecimentos
comerciais, prestadores de serviço ou industriais no Município, dependerá da licença
prévia emitida pela Prefeitura mediante o pagamento das devidas taxas e tributos,
excetuados os casos previstos em legislação especial.
.......................................................................................................................
.........”
“Art. 105. Os estabelecimentos devem possuir o Alvará de
Localização e Funcionamento afixados em lugar visível, e sempre que solicitado
deve ser apresentado à autoridade competente, exceto os casos previstos em
legislação especial.”
“Art. 106. A mudança de localização e funcionamento do
estabelecimento implica em nova solicitação à Prefeitura, formalizada por
procedimento de consulta prévia, que deve analisar as novas condições de
alocação.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 204/2023
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por principal finalidade de
readequar o Código de Posturas com o intuito de promover o desenvolvimento
econômico no Município de Matelândia.
As alterações no Código de Posturas têm como justificativa
assegurar o livre exercício das atividades econômicas. A proposta é modernizar o
Código de Posturas no que se refere á consulta prévia, que possibilita a verificação
do endereço escolhido comporta a atividade empresarial, de acordo com as regras
de urbanização e zoneamento, no sentido de abreviar e simplificar os procedimentos
para a abertura de empresas e diminuir o tempo e o custo para o registro e a
legalização das mesmas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
A consulta prévia conterá os dados a serem analisados com
vistas á instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços
urbano e rural e que posteriormente será parametrizada junto a Rede Nacional para
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM,
que é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar
empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios e
tem como objetivo a padronização dos procedimentos, o aumento da transparência
e a redução dos custos e dos prazos de abertura de empresas.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa
Matelândia (PR), 07 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito