SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 205/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.129 DE 18 DE
DEZEMBRO DE 1998 QUE INSTITUIU O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.129, de 18 de dezembro de 1998 – que institui
o Código Tributário do Município de Matelândia, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à
repartição fazendária, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu
domicílio tributário ou Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no Município, assim
entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade,
responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos
que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.”
“Art. 22-A. O Município poderá instituir a comunicação eletrônica com o sujeito
passivo por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, na forma do regulamento,
que será utilizado, dentre outras, para as seguintes finalidades:
I - Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
II - Encaminhar intimações, notificações e autos de infração;
III - Expedir avisos em geral.
§ 1º. Uma vez realizado o credenciamento por meio do Domicílio Tributário
Eletrônico - DTE, as comunicações entre o Município e o sujeito passivo serão feitas
por meio eletrônico, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Município,
a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal.
§ 2º. A comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
§ 3º. Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que o sujeito
passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 4º. Na hipótese do § 3º, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil,
a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 5º. A consulta referida nos §§ 3º e 4º deverá ser feita em até 10 (dez) dias
contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada
automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 6º. Nos casos urgentes em que a comunicação feita na forma deste parágrafo
possa causar prejuízo a quaisquer das partes, ou nos casos em que for evidenciada
qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato deverá ser realizado por outro meio que
atinja a sua finalidade, conforme determinado pela autoridade competente.
§ 7º. A Secretaria de Finanças poderá disponibilizar a utilização do DTE a
outros órgãos e a entidades da Administração Direta e Indireta do Município, na forma
do regulamento.”
“Art. 23. O domicílio tributário, físico ou eletrônico, será obrigatoriamente
consignado nas petições, requerimento, consultas, reclamações, recursos,
declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco
municipal.”
“Art. 42 ..........................................................................................................
.......................................................................................................................
§ 1º. Quando o domicílio tributário, físico ou eletrônico, do contribuinte localizarse fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita
com a remessa do aviso por via postal ou eletrônica.
§ 2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer
através da entrega pessoal da notificação quer através da sua remessa por via postal,
quer pela via eletrônica, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetividade as suas
alterações:
................................................................................................”
“Art. 168. A inscrição no cadastro das atividades econômicas será feita de ofício
pela autoridade municipal ou pelo responsável pelo estabelecimento, ou ainda
representante legal, de forma eletrônica ou física, que preencherá e entregará no
órgão fazendário, ficha própria para cada estabelecimento, fornecida pela Prefeitura,
quando cabível, segundo regulamento.”
“Art. 170. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o
responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 5 (cinco) dias,
a contar da data em que ocorrerem, as alterações que se verificarem em qualquer das
informações exigidas pelo órgão competente, de forma física ou eletrônica, segundo
regulamento.
..............................................................................................”
“Art. 171. A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada à
Prefeitura, de forma física ou eletrônica, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a fim de
ser anotada no cadastro.
..............................................................................................”
“Art. 229. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública
ou ao respeito à responsabilidade e aos direitos individuais e coletivos, exercida de
forma potencial ou efetiva.
..............................................................................................”
“Art. 230. As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo ou potencial
exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a
realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos,
prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.”
“Art. 231. ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 1º. A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas de
baixo risco, consoante determinado pela Lei Federal n°. 13.874/2019, não exime o
responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas e demais tributos nos termos
da legislação vigente, previamente ao início das atividades, bem como anualmente,
visto que as atividades econômicas no âmbito municipal estão sujeitas ao poder de
polícia administrativa do Município, sendo este último o seu fato gerador, nos termos
desta Lei.
§ 2º. Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro,
às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos
ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a
emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro e de
licenciamento. “
§ 3º. Ficam isentas do pagamento do Alvará de Licença de Funcionamento e
da Taxa de Licença Sanitária, durante o exercício corrente ao da instalação, as
empresas comerciais, industriais e prestadoras de serviço que vierem a se instalar no
Município.
“Art. 233. A base de cálculo das taxas de poder de polícia do Município será a
UFM (Unidade Fiscal Municipal).”
“Art. 237. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer
atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença,
quando exigível, sem a autorização da prefeitura, de que trata o artigo 229, § 2º, e
sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:
I - à correção monetária do débito, pela Taxa SELIC;
..............................................................................................”
“Art. 238 Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao
comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter
permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura
e pagamento da taxa de licença para localização, exceto os casos previstos em
legislação especial.
..............................................................................................”
“Art. 239 ..............................................................................................
..............................................................................................
§ 1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas
características do estabelecimento, a qual será precedida e formalizada por meio de
consulta prévia, conforme regulamento.
§ 2º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que
limitaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação
das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para
regularizar a situação do estabelecimento, sendo instaurado procedimento
administrativo e concedido o contraditório e ampla defesa.
§ 3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixada
em local visível e de fácil acesso à fiscalização, exceto os casos previstos em
legislação especial.
§ 4º. A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das
atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do
Município, quando exigível.”
“Art. 240 A taxa de licença para localização é devida de acordo com a Tabela
II em anexo, devendo ser lançada e arrecadada, após a inscrição do contribuinte no
cadastro fiscal, nas situações disciplinadas por esta Lei ou regulamento específico.
..............................................................................................”
“Art. 241 Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao
comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer
suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da
Prefeitura e pagamento anual da taxa de licença para funcionamento, exceto os casos
previstos em legislação especial.
..............................................................................................”
“Art. 242. As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus
estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir,
só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura.
Parágrafo Único – (Revogado).”
“Art. 243 (Revogado).
I – (Revogado).
II – (Revogado).
III – (Revogado).”
“Art. 244 (Revogado).
I – (Revogado).
II – (Revogado).
III – (Revogado).
IV – (Revogado).”
“Art. 245. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas
as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município, exercida de
forma potencial ou efetiva.
§ 1º. Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas
características do estabelecimento ou no exercício da atividade, formalizada por meio
de consulta prévia.
§ 2º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do
estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que
legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a
aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para
regularizar a situação do estabelecimento, sendo instaurado procedimento
administrativo e concedido o contraditório e ampla defesa.
..............................................................................................
§ 4º. A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só
vez, antes do início das atividades, quando exigível, ou da prática dos atos sujeitos ao
poder de polícia administrativa do Município, proporcional a data de início da
atividade.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO
PROJETO DE LEI Nº 205/2023
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei visa á adequação do Código Tributário
do Município de Matelândia utilizando como premissa a Lei n°13.874/19, mais
conhecida como Lei da Liberdade Econômica, que tem como grande objetivo viabilizar
o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa de forma efetiva. A referida
Lei trouxe á legislação brasileira importantes regimes jurídicos para o tratamento da
atividade econômica pelo Estado e facilidade para a vida do empreendedor,
diminuindo a burocracia sobre o mesmo. Dessa forma, o cidadão pode colocar em
prática uma ideia de empreendimento com total autonomia, criando não só uma
atividade, mas também gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento
econômico de um jeito mais rápido e simples.
Igualmente, justifica-se, prezando por melhorias nos serviços
públicos prestados, somando-se a necessidade de se promover políticas públicas
voltadas a maior justiça tributária, denota-se que a adequação na legislação tributária
municipal, para que se possa proceder á efetiva arrecadação dos tributos municipais,
é imprescindível. Retificando pontos de incongruências e omissões em que a atual
legislação apresenta, e acrescentando as disposições necessárias e impostas pela
legislação federal atual á fazenda municipal, regulamentando a forma de atuação do
fisco municipal e estabelecendo critérios mais atuais e pertinentes á administração
fazendária como um todo.
O trabalho realizado para as alterações da legislação foi
acompanhado pelo Comitê Gestor Municipal, que atua por meio de segmentos, como
a simplificação e desburocratização, e seus respectivos grupos de trabalho composto
por membros de Comitê, que tem como competências acompanhar a regulamentação
e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre
os órgãos públicos e privados interessados, orientar e assessorar a formulação e
coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e
empresas de pequeno porte e acompanhar as deliberações e os estudos
desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registo e da Legislação de Empresas e Negócios, além de sugerir e/ou promover
ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da e presa de pequeno porte
local ou regional. Para tanto, alicerçou os esforços junto ao Serviço de Apoio ás Micro
e Pequenas Empresas – SEBRAE para a efetiva formulação e aplicação das políticas
públicas para o desenvolvimento econômico do município
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa
Matelândia (PR), 15 de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito