Projeto de Lei nº208/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício
de 2023, na importância de até 6.410.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dez mil reais)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 6.410.000,00 (seis milhões, quatrocentos e dez mil reais) para a inclusão das seguintes dotações
ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
02 SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLADORIA E PROCURADORIA
02.001 GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.002 Manter e Desenvolver Ações do Gabinete do Prefeito
1 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00
10 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 20.000,00
02.003 PROCURADORIA GERAL
02.003.04.092.0003.2.004 Manter e Desenvolver Ações da Procuradoria Geral
26 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
38 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 6.000,00
39 - 3.3.90.91.00.00 1000 SENTENÇAS JUDICIAIS 50.000,00
02.004 DEPARTAMENTO DOS DEMAIS ORGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
02.004.04.131.0003.2.108 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Imprenssa e Assuntos
Politicos
55 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
56 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.000,00
63 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
65 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.000,00
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
83 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
84 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
85 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
89 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
93 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 167.000,00
95 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
124 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
03.005 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e
Projetos
129 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
130 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
133 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.000,00
03.006 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
142 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
143 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
144 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
146 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 14/11/2023 - 09:23:59
Suplementação
154 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
170 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
175 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00
180 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
181 - 3.3.90.40.00.00 1000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
182 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.000,00
183 - 3.3.90.47.00.00 1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 200.000,00
04.003 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS
04.003.04.125.0003.2.013 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Fiscalização e Tributos
191 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
195 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
200 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
04.004 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.004.04.123.0003.2.015 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Compras e Licitações
205 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
209 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 5.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.2.082 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Saúde
236 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
248 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.000,00
250 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 5.000,00
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
255 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
257 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
259 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
260 - 3.3.90.14.00.00 1000 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00
261 - 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
264 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
265 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
05.002.10.302.0032.2.089 Manter e Desenvolver Ações da Divisão do SAMU
279 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
05.002.10.302.0032.2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
285 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
05.003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A
SAÚDE
05.003.10.305.0033.2.088 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Epidemiologia
342 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
355 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.100.000,00
355 - 3.1.90.11.00.00 1303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 400.000,00
356 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
369 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 14/11/2023 - 09:23:59
Suplementação
05.004.10.301.0030.2.096 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Saúde Bucal
389 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
05.004.10.301.0031.2.085 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
401 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
408 - 3.3.90.32.00.00 1000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 50.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
06.001.08.122.0003.2.018 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Des. Social e Habitação
415 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
428 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 300.000,00
440 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 40.000,00
06.003 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.003.08.243.0011.6.005 Manter e Desenvolver Ações do Conselho Tutelar
518 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
07.001.12.122.0003.2.066 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Educação e Cultura
531 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.122.0003.2.067 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Educação
543 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
547 - 3.1.91.13.00.00 1103 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
553 - 3.3.90.46.00.00 1103 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
559 - 3.1.90.11.00.00 1101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.000.000,00
559 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
07.002.12.361.0021.2.070 Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
578 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
07.002.12.365.0023.2.074 Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
634 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 63.333,33
634 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 86.666,67
07.002.13.392.0025.2.076 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Cultura
657 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
08.002.15.451.0007.2.040 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Infraestutura
686 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00
687 - 3.1.90.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
688 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
690 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
696 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15.000,00
08.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
713 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
725 - 3.3.90.46.00.00 1000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 14/11/2023 - 09:23:59
Suplementação
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.122.0003.2.053 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Meio Amb. e Rec. Hídricos
791 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
793 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
795 - 3.1.91.13.00.00 1000 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 20.000,00
10.002.18.541.0018.2.056 Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
830 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00
838 - 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 350.000,00
Total Suplementação: 6.410.000,00
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro
por fontes de recursos provenientes do Excesso de arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1303 170.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1101 18.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1000 2.000.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 1103 200.000,00
Receita: 1.7.2.1.50.0.1 Fonte: 1000 2.533.333,33
Receita: 1.7.2.1.50.0.1 Fonte: 1303 380.000,00
Receita: 1.7.2.1.50.0.1 Fonte: 1103 126.666,67
Receita: 1.7.5.1.50.0.1.01 Fonte: 1101 982.000,00
Total da Receita: 6.410.000,00
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de novembro de 2023
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 14/11/2023 - 09:23:59
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 208/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Suplementação de dotação orçamentária, relativo despesas com vencimentos e vantagens
fixas e 2° parcela do 13. Salário para os funcionários municipais.
Despesas com auxílio alimentação, sentenças judiciais, obrigações tributarias e contributivas
(Pasep).
Despesas com reforma do paço municipal e serviços de luz, estagiários, produtos de limpeza
e higienização.
Despesas com serviços especializado em poda e supressão de arvores, trituração e recolha
de galhos e folhas, para manutenção da execução do plano municipal de arborização urbana.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 14 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito