materia nº 212/2023

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PROJETO DE LEI Nº 212/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 396.317,15 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e 
dezessete reais e quinze centavos) para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao 
orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
1188 - 4.4.90.52.00.00 31918EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................161.750,25
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
1190 - 4.4.90.52.00.00 31917 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................225.584,28
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.006. Aquisição de Veículos, Equi. Máquinas Pesadas para o Dep. de Obras
3.3.90.93.00.00 31910 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................................................8.982,62
Total Suplementação: ............................................................................396.317,15
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação 
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme 
segue:
Fonte nº 3.1910 – Cont. Rep. n.901691/2020/MAPA/CAIXA.......................................................................8.982,62
Fonte nº 3.1917 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102594-5..............................................225.584,28
Fonte nº 3.1918 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102673-5..............................................161.750,25
Total Suplementação: ............................................................................396.317,15
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 212/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
ações abaixo:
- Relativo devolução de saldo de rendimento do convênio Contrato de Repasse
n.901691/2020/MAPA/CAIXA.
- Relativo ajuste de fonte de recurso onde a fonte 31913 passa a ser fonte 31918 e 
31912 para a ser a fonte 31917, sendo o convênio aquisição de diversos equipamentos para as 
escolas e creches municipais, conforme projeto de lei n.45-2023 aprovado pela câmara de 
vereadores.
 
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, 
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal