materia nº 213/2023

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PROJETO DE LEI Nº 213/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.363.0022.2.071. Manter e Desenvolver Ações do Programa Crédito Educativo
1192 - 3.3.90.18.00.00 3000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES..................................................15.000,00
Total Suplementação: ..............................................................................15.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, 
será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, 
conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
604 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ....................15.000,00
Total Redução:..........................................................................................15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 213/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
ações abaixo: 
- Relativo manutenção do Programa Crédito Educativa.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito