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PROJETO DE LEI Nº 214/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
157 - 4.4.50.52.00.00 1000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........................................3.000,00
Total Suplementação: ................................................................................3.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.006.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E FROTAS
03.006.04.122.0003.2.014. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Trânsito e Frotas
150 - 3.3.90.31.00.00 1000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ART. CIENTIFICAS, DESPORTIVAS ...........3.000,00
Total Suplementação: ................................................................................3.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 214/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
- Suplementação relativo aquisição de câmeras de vigilância.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 16 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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