PROJETO DE LEI Nº 216/2023
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS QUE
ESPECIFICA, AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE SEMPRE
AMIGOS DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a
concessão de uso, a título gratuito, para fomento de atividades e políticas sociais
voltadas ao desenvolvimento de ações que contribuam com a efetivação dos direitos
garantidos pelo Estatuto do Idoso, ao CLUBE DA TERCEIRA IDADE SEMPRE
AMIGOS DE MATELÂNDIA, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF
nº 08.055.561/0001-08, com sede na Rua Carlos Turri, s/n°, Matelândia – PR, dos bens
públicos de que tratam os incisos I e II deste artigo.
I - Sala multiuso, situada na Rua Governador Parigot, nº 370,
Centro, Agro Cafeeira, nesta cidade, com 401,21 m² (quatrocentos e um vírgula vinte
e um metros quadrados), fração ideal do imóvel inscrito no Cartório de Registro de
Imóveis de Matelândia sob a Matrícula nº 22.998 – Lote Urbano nº 1-A, subdivisão do
lote nº 1, Quadra 33 (trinta e três), do Loteamento Urbano Distrito de Agro Cafeeira,
deste município, com área de 6.188,23 m² (seis mil cento e oitenta e oito vírgula vinte
e três metros quadrados), para utilização do clube do Vovô do Distrito de Agro Cafeeira.
II - Sala multiuso, situada na Rua Carlos Turri, Bairro Jardim
Guairacá, desta Cidade, imóvel inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de
Matelândia, sob a matrícula nº 24.155 - chácara urbana nº 08-b-4, subdivisão da
chácara nº 8-b, com área de 1.881,45 m² (mil oitocentos e oitenta e um vírgula quarenta
e cinco metros quadrados), do loteamento urbano desta cidade e comarca, para
utilização do clube do Vovô de Matelândia.
Parágrafo Único. A concessão de Uso que trata o Caput deste
artigo, destina-se a implantação de atividades e políticas sociais voltadas ao
desenvolvimento de ações que contribuam com a efetivação dos direitos garantidos
pelo Estatuto do Idoso no Município de Matelândia.
Art. 2º. A concessão se dá pelo prazo de 01 (um) ano, podendo
ser renovada por igual período mediante motivação das partes.
Art. 3º. No caso de extinção da Entidade Cessionária o
presente instrumento será rescindido de plano, revertendo o uso do imóvel em favor
do Município de Matelândia.
Art. 4º. O Contrato administrativo conterá as Cláusulas que
constarão as condições para a outorga, os direitos e as obrigações das partes, que
serão estabelecidas pela Administração Pública.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 216/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
216/2023, que autoriza o Poder Executivo do Município de Matelândia a proceder
concessão de uso de imóvel que especifica ao CLUBE DA TERCEIRA IDADE SEMPRE
AMIGOS DE MATELÂNDIA e dá outras providências.
Este projeto visa aplicar na prática o que já está garantido no
Estatuto do Idoso e fundamentado na Constitucional Federal, consoante aos artigos que
declaram que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil a cidadania e a
dignidade humana.
O idoso é cidadão e, por consequência, deve ser contemplado por
todos os instrumentos asseguradores da dignidade humana, sem distinção. A preocupação
com o idoso é cada vez mais presente em nossa sociedade, uma vez que é o segmento
populacional que mais cresce.
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 230, atribuiu à
família, à sociedade e ao Estado "o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o
direito à vida".
Neste mesmo raciocínio, segue a legislação infraconstitucional
através das Leis Federais n.º 8.742/93 e 8.842/94, as quais dispõem, respectivamente,
sobre a organização da Assistência Social e a Política Nacional do Idoso, e determinam
que não só as autoridades, como os cidadãos, absorvam e incorporem o espírito
constitucional, fundado na dignidade da pessoa humana.
A defesa dos idosos constitui-se em um relevante tema de interesse
social, assim sendo a disponibilização de espaços públicos para o fomento de atividades
e políticas sociais voltadas ao desenvolvimento de ações que contribuam com a efetivação
dos direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso são necessárias.
Ressalta-se que a promoção de ações para a garantia de
programas e ações que assegurem a liberdade, o respeito e a dignidade da pessoa idosa,
é de responsabilidade do Poder Público, bem como, da Sociedade Civil.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito