SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 217/2023
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉCIMA REVISÃO DE METAS,
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a septuagésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Cód. nº 1.032. Projeto/Atividade: Lei Complementar 195 (Paulo Gustavo – Audiovisual)
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Lei Complementar 195 (Paulo Gustavo – Audiovisual)
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 114.020,34 - -
JUSTIFICATIVA: Dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar 195, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de
seleção pública simplificadas para:
I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas
com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos
sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções
audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a
memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação
JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 217/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a septuagésima revisão
às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para
o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar 195, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos
públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de
financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a
adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas,
bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais
e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de
rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras
ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas
sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;
[10:17, 22/11/2023] clebermergen2015: IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor
audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto
por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções
audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de produções
audiovisuais nacionais.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito