SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA
A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição
Federal, esta lei estabelece a trigésima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de 21 de
dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 13. Função: Cultura
Cód. nº 392. Subfunção: Difusão Cultural
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.032. Lei Complementar 195 (Paulo
Gustavo – Audiovisual)
Outros
Produtos Und. 1 - 114.020,34 114.020,34
Custo total do Projeto/Atividade - 114.020,34 114.020,34
JUSTIFICATIVA DO SUSBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima quinta
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar 195, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos
públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de
financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a
adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas,
bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais
e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de
rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras
ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas
sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;
[10:17, 22/11/2023] clebermergen2015: IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor
audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto
por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções
audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de produções
audiovisuais nacionais.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito