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SUSBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 219/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 114.020,34 (cento e quatorze mil, vinte reais e trinta e quatro centavos)
para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.13.392.0025.1.032. Lei Complementar 195 (Paulo Gustavo – Audiovisual)
3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............114.020,34
Total Suplementação: ............................................................................114.020,34
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 1.1053 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Paulo
Gustavo – Audiovisual................................ ......................................................................................114.020,34
Total Suplementação: ............................................................................114.020,34
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 219/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
Dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar 195, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais,
chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:
I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de
financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída
a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou
privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de
festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como
realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a
digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações
especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;
[10:17, 22/11/2023] clebermergen2015: IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do
setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja
composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de
produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de
produções audiovisuais nacionais.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal