materia nº 220/2023

PROJETO DE LEI Nº 220/2023
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS
DE CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO QUE 
PASSAM A INTEGRAR O ANEXO I DA LEI Nº 4.944/2022.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e a Prefeito do Município de 
Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de 
provimento temporário de MÉDICO VETERINÁRIO – 40 horas semanais, em 02 (duas) 
vagas, passando para 04 (quatro) vagas no total, que passam a integrar o Anexo I do 
quadro de cargos da Lei nº 4.944/2022, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
Anexo I
Secretaria Municipal de Agropecuária - Médico Veterinário 40h
Requisitos Curso Superior de Graduação em Medicina Veterinária. Registro 
no Conselho Regional de Classe. Experiência mínima de 06 (seis) 
meses no cargo de veterinário em Indústria de produtos de origem 
animal comprovada em carteira de trabalho ou declaração da 
instituição ou anotação de responsabilidade técnica
N° de Vagas 04 (quatro)
Carga 
Horária
40 horas Semanais
Vencimentos 
Básico
R$ 6.848,00 + Insalubridade
Atribuições Realizar serviços de inspeção e fiscalização industrial e sanitária 
de produtos de origem animal destinada ao comércio nacional e 
internacional, efetuar a aplicação de medidas para prevenção e 
manutenção da saúde animal e humana, realizar a emissão de 
certificação sanitária e fiscal para produtos de origem animal 
destinados ao comércio nacional e internacional
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 220/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente 
projeto de lei nº 220/2023, que dispõe a ampliação do número de vagas de cargo de 
provimento temporário que passam a entregar o anexo I da Lei nº 4.944/2022.
A Lei Federal n° 7.889/89 dispõe sobre a inspeção sanitária 
e industrial dos produtos de origem animal bem como atribui que a responsabilidade 
de prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (lei federal n° 
1.283/50) é de competência da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A âmbito municipal a Lei Municipal 1.265/2002 criou o 
Serviço de Inspeção Animal – Produtos de Origem Animal – SIM/POA no qual atribuiu 
ao Médico Veterinário a responsabilidade pelo serviço.
O presente projeto tem fundamento dar continuidade no 
Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público, Agência de Defesa 
Agropecuária do Paraná, a Secretaria de Estado da Saúde, a Superintendência do 
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Regional de Medicina 
Veterinária, o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural e o 
Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Paraná, tendo em vista a supressão 
de auditores presente no município de Matelândia.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas 
Excelências na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 22 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito