PROJETO DE LEI Nº 221/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA,
CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DOS RECURSOS DO
GOVERNO FEDERAL, PARA REPASSE AOS OCUPANTES DOS
CARGOS DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM,
AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS,
ESTABELECIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 127,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI FEDERAL N. 14.343, DE 2
DE AGOSTO DE 2022, ADI – STF – 7222 E DEMAIS NORMAS
APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e
transferir, no limite de recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde,
destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União, em favor
de profissionais que exerçam os cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e parteiras – 40 horas, que trata a Emenda Constitucional 127
de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.434, de 4 de Agosto de 2022, Portaria
GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la, de acordo com a
decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222.
Art. 2º. Considera-se piso salarial instituído e a ser custeado pela
União, para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais referidos acima,
equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de
natureza fixa, geral e permanente, validadas pela plataforma InvestSUS, não sendo
devidas nem computadas, desta forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias
variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O Município fica autorizado a transferir os valores a título de
pagamento de complementação de repasses aos profissionais contemplados, vinculados
à Administração Municipal, inclusive de forma retroativa, de acordo com os valores
efetivamente recebidos do Ministério da Saúde e no limite destes, em conformidade com
a plaforma InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a susbtituí-la.
§ 1º. O Município poderá adotar as memórias de cálculo da plaforma
InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a susbtituí-la, nos repasses
efetuados pelo Ministário da Saúde, seja para cargas horárias, cálculos dos valores
repassados, destinatários dos recursos, reflexos, incidências e encargos, entre outros,
desde que possuam conformidade com a decisão do STF no Segundo Referendo na
Medida Cautelar na ADI 7222.
Art. 4°. O pagamento da assistência financeira complementar,
objeto desta Lei, a ser repassado pela União, não altera o vencimento básico dos
respectivos servidores, nem o regime jurídico dos respectivos servidores, permanecendo
inalterada a legislacao que fixa a remuneração e o vencimento base dos mesmos.
Art. 5°. Compete exclusivamente à União, nos termos da Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, custear os valores a título de
Assistência Financeira Compelementar para cumprimento das finalidades desta Lei, não
sendo o Município responsável nem obrigado pelo custeio de tais repasses, em caso de
extinção ou não efetivação dos repasses pela União.
Art. 6°. A autorização instituída pela presente Lei, destina-se a
abertura de crédito suplementar orçamentário (ou especial), até o valor necessário ao
cumprimento das respectivas despesas, abrangendo o exercício financeiro de 2023 e
seguintes, limitada e vinculada aos repasses financeiros efetivados pela União.
Art. 7º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar da União, poderão ser destacados no contracheque dos profissionais
abrangidos por esta Lei, com rubrica específica.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 221/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos Projeto de Lei nº 221/2023, cujo objetivo principal é
adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a
título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na
legislação federal (Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 ) que instituiu o denominado “piso
salarial nacional” aos ocupantes dos cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município.
Todos os gestores são favoráveis a valorização mediante melhoria da
remuneração do funcionalismo público, especialmente quem atua no ramo da saúde.
Entretanto, à luz dos limites legais estabelecidos por diversas normas (Lei n. 4320/64, LRF –
LC n. 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal), que exigem a fonte de custeio de qualquer
obrigação ou despesa capaz de impactar o planejamento financeiro e orçamentário do
Município (Princípio do planejamento, responsabilidade, equilibrio e controle fiscal), é vedado,
à luz do princípio da independencia e autonomia dos três poderes, um ente criar obrigação
para outro, como avista-se em relação as normas editadas pela União em torno da criação do
“piso da enfermagem”, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.
Nesta direção também o STF se pronunciou, ao apreciar e debater
sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da EC n. 127/22 e Lei Federal n.
14.434/2022, concluíndo ser de obrigação exclusiva da UNIÃO arcar e custear aludidos
repasses decorrentes de tais normas.
A Lei n 14.434, de 04 de agosto de 2022, contempla todos os
profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, inclusive parteiras, com o
valor de referência, tomando por amparo 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo: -
Enfermeiro, valor de R$ 4.750,00; -Técnicos de enfermagem, 70% do valor de referência , qual
seja R$ 3.325,00; -Auxiliar de enfermagem, 50% do valor de referência, qual seja
R$ 2.375,00.
O Piso inicial municipal não será alterado. Nesse sentido, o PISO
FEDERAL - 44 H/SEM PISO INICIAL MUNICIPAL - 40 H/SEM VALOR COMPLEMENTAÇÃO
ENFERMEIRO R$ 4.318,18, TÉCNICOS ENFERMAGEM R$ 3.022,72 e AUXILIARES
ENFERMAGEM R$ 2.159,09.
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de
22 de dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022
pela Lei 14.434/2022, definindo-se que compete exclusivamente à União prestar assistência
financeira complementar aos Estados, DF, Municípios, entidades filantrópicas e prestadores
de serviços contratualizados que atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS.
Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência
financeira complementar, serão consignados no orçamento geral da União com dotação
própria e exclusiva.
Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as despesas
com pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da enfermagem, serão
contabilizadas para efeito da LRF da seguinte maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a
2032 (acrescido em 10% a cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS n. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o
Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de
recursos para a Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do
piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores
previstos no anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e reavaliação
mensal das informações dos profissionais contemplados e dos valores a serem transferidos a
título de Assistência Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do rerido
repasse complementar, a título de pagamento do piso salarial da enfermagem.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor adicional
para fins de atingimento do piso será custeado pela União, portanto, o Município manterá sua
tabela salarial da categoria inalterada, contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor
definido na Lei 14.434/2022, será custeada pela Assistência Financeira Complementar da
União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei, mediante tramites já definidos
pelo Ministério da Saúde, mediante cadastro de dados de cada profissional e validação dos
valores a serem repassados pela União, através da plataforma InvestSUS.
Frisa-se que sendo competência da União custear os valores a título
de Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei 14.434/2022, essa
responsabilidade não será repassada automaticamente ao Município em caso de não custeio,
por qualquer motivo.
Conforme aludido acima, a decisão ediata pelo STF – na ADI n. 7222,
dispõe competir exclusivamente à União responsabilidade pelo referido custeio desta verba
complementar do piso, que, através do preente projeto, condiciona o pagamento do Município
a repassar até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Disso resulta que não existirá tal responsabilidade em caso de
inexistência da Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a segurança
jurídica necessária ao cumprimento da EC N. 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI
FEDERAL N. 14.343, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 e decisão da ADI – STF – 7222, visando
operacionalizar o pagamento complementar do que a União repassar ao Município, para atingir
a relevante finalidade abrangida por esta Lei.
Outrossim, rogamos seja apreciado e aprovado o projeto, em caráter
de urgência, eis que os valores serão pagos retroativos ao mês de maio do corrente ano e já
foram disponibilizados pelo Executivo Federal.
Em razão do acima exposto, contamos com o apoio e o voto favorável
de Vossas Excelências para aprovação na íntegra do projeto.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 20 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito