materia nº 222/2023

PROJETO LEI Nº 222/2023
ALTERA OS ART. 10 E 11 DA LEI Nº 4.030/2017 QUE 
INSTITUI O PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 10 da Lei nº 4.030/2017 que 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 10. O valor do benefício será pago preferencialmente 
via PIX pela chave CPF do beneficiário ou alternativamente depositado em conta 
corrente ou conta poupança de titularidade do estudante, em instituição financeira 
oficial, sediada no município.
Art. 2º Fica alterado o art. 11 da Lei nº 4.030/2017 que 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. O estudante deve informar o número da conta 
corrente ou conta poupança, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no ato da 
inscrição para fins de cadastro e dispor de chave PIX CPF habilitada para a percepção
do benefício.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 222/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos Projeto de Lei nº 222/2023, que altera os art. 10 
e 11 da Lei nº 4.030/2017 que institui o Programa Crédito Educativo do Município de 
Matelândia.
Justificamos a necessidade de alteração em ambos os artigos, 
por motivo de mudança na forma de pagamento do benefício, sendo esta 
preferencialmente por meio de PIX, atendendo a recomendação do Parecer Jurídico 
nº 250/2023 (em anexo), emitido pela Procuradoria Geral do Município.
Em razão do acima exposto, contamos com o apoio e o voto 
favorável de Vossas Excelências para aprovação na íntegra do projeto. 
É a justificativa.
Matelândia (PR), 27 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito