materia nº 225/2023

1
PROJETO DE LEI Nº 225/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 345.512,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e 
doze reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme 
segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
566 - 3.3.90.30.00.00 1107 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................120.000,00
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
622 - 3.3.90.30.00.00 1107 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................103.000,00
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
642 - 3.3.90.32.00.00 31042 MATERIAL BEM OU SERV. P/DIST GRATUITA .........................................9.512,00
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
600 - 3.3.90.30.00.00 31127 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................213.000,00
Total Suplementação: ............................................................................345.512,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no 
artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de 
arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 
4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1107 – Salário Educação...................... .................................................................................123.000,00
Fonte nº 31042 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE)...................... ............................................................................................9.512,00
Fonte nº 31127 – Programa Transporte Escolar 2008-Estadual......................................................213.000,00
Total Redução:........................................................................................345.512,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 225/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos 
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à 
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação de despesas com diversos materiais de limpeza, higienização, 
material de expediente e de construção para as escolas e creches municipais, despesas com 
aquisição de material automotivo para o transporte escolar e aquisição de gêneros alimentícios
para o programa merenda escolar.
 
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis 
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente 
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 29 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito