materia nº 226/2023

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PROJETO DE LEI Nº 226/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 311.632,12 (trezentos e onze mil, seiscentos e trinta e dois reais e doze 
centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
566 - 3.3.90.30.00.00 3107 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................158.277,31
07.002.12.365.0023.2.072. Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
622 - 3.3.90.30.00.00 3107 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................100.000,00
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
600 - 3.3.90.30.00.00 33043 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................53.354,81
Total Suplementação: ...........................................................................311.632,12
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.107 – Salário Educação - Exerc. Ant. ...............................................................................258.277,31
Fonte nº 3.107 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar - Exerc. Ant............. .............................................................................................53.354,81
Total Suplementação: ...........................................................................311.632,12
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 226/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação de despesas com diversos materiais de limpeza, higienização, 
material de expediente e de construção para as escolas e creches municipais, despesas com 
aquisição de peças e materiais automotivos para o transporte escolar.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 29 de novembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito