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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
REQUERIMENTO Nº 041/2023
Matelândia, em 30 de novembro de 2023.
Senhor Presidente, senhores vereadores:
Por iniciativa do(a),(es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio
dos demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo
Municipal a informação abaixo:
REQUER AO EXECUTIVO QUE POR MEIO DE DECRETO
DETERMINE A APLICABILIDADE DA LEI 14.737/2O23 PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 28/11/20223- LEI QUE DÁ
DIREITO A MULHER TER ACOMPANHANTE EM ATENDIMENTOS
DE SAÚDE , SEJA NAS CONSULTAS, PROCEDIMENTOS QUE HAJA
NECESSIDADE DE SEDAÇÃO E NAS INTERNAÇÕES,
RESSALTANDO QUE PARA CENTROS CIRÚRGICOS, UNIDADES
DE TERAPIA INTENSIVA QUE HAJA RESTRIÇÃO POR MOTIVOS
DE SEGURANÇA À SAÚDE DOS PACIENTES, O ACOMPANHANTE
DEVERÁ SER UM PROFISSIONAL DA SAÚDE. O DIREITO DE
ACOMPANHANTE DA MULHER PODERÁ SER SOBREPOSTO NOS
CASOS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, PELA DEFESA DA
SAÚDE E DA VIDA. ISSO SÓ PODERÁ ACONTECER QUANDO A
PACIENTE CHEGAR DESACOMPANHADA À UNIDADE DE
ATENDIMENTO. OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE E
PRESTADORES DEVERÃO MANTER A PUBLICIDADE DA LEI
ATRAVÉS DE AVISOS FIXADOS NAS PAREDES DOS
ESTABELECIMENTOS PARA QUE A AS MESMAS TENHAM
CONHECIMENTO ANTES DAS CONSULTAS E OU
PROCEDIMENTOS QUE NECESSITAM DE SEDAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Nestes Termos
Pede Deferimento
Marenilce Mezzomo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
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