PROJETO DE LEI Nº 229/2023
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial, no exercício
de 2023, na importância de até 920.325,33 (novecentos e vinte mil e trezentos e vinte e
cinco reais e trinta e três centavos)
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o
Prefeito do Município de Matelândia, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de 920.325,33 (novecentos e vinte mil e trezentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) para
a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
Suplementação
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
93 - 3.3.90.39.00.00 1586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.004.04.126.0005.2.006 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
125 - 3.3.90.40.00.00 1586 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 5.000,00
04 SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002 DEPARTAMENTO FINANCEIRO DE CONTABILIDADE E
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
04.002.04.123.0003.2.109 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Fin. de Cont. e Plan. Orçamentário
170 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
175 - 3.1.91.13.00.00 1586 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 13.000,00
05 SECRETARIA DE SAÚDE
05.002 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027 Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de
Saúde
235 - 4.4.90.52.00.00 1503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 180.000,00
05.002.10.301.0030.2.092 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Logística
261 - 3.3.90.30.00.00 1586 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
05.002.10.302.0032.2.090 Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Atenção Psicossocial (CAPS)
296 - 3.3.90.39.00.00 1586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.000,00
05.004 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
355 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
359 - 3.1.91.13.00.00 1586 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
06 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.122.0003.2.019 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Assistência Social
428 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068 Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
559 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 30.000,00
563 - 3.1.91.13.00.00 1586 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 22.825,33
571 - 3.3.90.39.00.00 1586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 24.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 06/12/2023 - 12:36:49
Suplementação
572 - 3.3.90.40.00.00 1586 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 4.500,00
07.002.12.365.0023.2.072 Manter e Desenvolver Ações da Educação Infantil
614 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
618 - 3.1.91.13.00.00 1586 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
627 - 3.3.90.39.00.00 1586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 55.000,00
07.002.12.365.0023.2.074 Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
644 - 3.3.90.39.00.00 1586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.04.122.0003.2.039 Manter e Desenvolver Ações do Gab. do Sec. de Infraestrutura e Obras
674 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
09 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.2.046 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Agropecuária
757 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
761 - 3.1.91.13.00.00 1586 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 15.000,00
10 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
10.002.18.541.0018.2.056 Manter e Desenvolver Ações de Manejo de Áreas Verdes
830 - 3.1.90.11.00.00 1586 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
Total Suplementação: 920.325,33
Art 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro
por fontes de recursos provenientes do Excesso de arrecadação, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o
inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Receita
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.05 Fonte: 1586 740.325,33
Receita: 2.4.2.1.50.0.1.03 Fonte: 1503 180.000,00
Total da Receita: 920.325,33
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos seis dias do mês de dezembro de 2023
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito(a)
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável Municipio de Matelandia 06/12/2023 - 12:36:49
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 229/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao orçamento vigente
no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as ações abaixo:
Suplementação de despesas relativo despesas de energia elétrica e manutenção do paço
municipal, despesas com vencimentos e vantagens fixas para funcionários municipais e despesas com
equipamentos conforme convênio da saúde para aquisição de 10 conjunto portátil para oxigenoterapia, 34
computadores e 12 aparelhos de ar-condicionado de pequeno porte.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 06 de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito