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materia nº 56/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaCRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.
native_id387

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-24 Proposição aprovada — aprovada
2017-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia B incluir
2017-06-13 Proposição apresentada em Plenário — encaminhar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 4 3 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 5 3 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 56/2017
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE PASSA A
INTEGRAR O ANEXO | DA LEI Nº 3.323/2014 DE 11/11/2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do
Departamento de Trânsito, com a simbologia e o vencimento previsto no Anexo 01 — Cargos
de Provimento em Comissão, que passa a integrar a Lei nº 3.323/2014.
Art. 2º. Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições dos
cargos são previstas no Anexo 02, desta Lei.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de junho de 2017.
> "
RIN CIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800sFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 3.323/2014
ANEXO 01
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Secretaria Cargo Nº de Vagas Simbologia | Vencimento
Existente | Ocupada
Secretaria Municipal | Diretor do 1 0 CCc-3 5.131,59
= de Administração e | Departamento de
Recursos Humanos Trânsito
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MUNICÍPIODE
MATELANDIA
)
ATÉ
LEI Nº 3.323/2014
ANEXO 02
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
Formação: 3º Grau Completo
CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES | Idade mínima: 18 anos
Habilitação: Conhecimentos na área
Carga horária: 40 horas
Código: CC-3
Remuneração: R$ 5.131,59
ATRIBUIÇÕES
| — assessorar a equipe responsável em dar cumprimento à legislação e às normas de trânsito;
|| — supervisionar a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização, dos
dispositivos e equipamentos de controle viário;
HI — supervisionar a coleta de dados estatísticos e elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsito e suas causas; :
IV — supervisionar as obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário
municipal, em conjunto com o setor de engenharia do município; .
V — Dirigir a política de integração com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito;
VI — supervisionar a equipe de trabalho na execução dos projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente;
VIL — implementar projeto de Educação para o Trânsito junto aos estabelecimentos de ensino,
objetivando reduzir o índice de acidentes de trânsito através da capacitação dos profissionais da
educação e a conscientização dos alunos das redes pública e privada;
VI — realizar todas as demais atividades inerentes a respectiva Função.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Por meio do presente Projeto de Lei estamos propondo
a criação do cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Trânsito.
. A criação do cargo se faz necessária para dar andamento
— às ações do Orgão de Trânsito criado pela Lei Municipal 1.500/2005 estabelece normas
de procedimento de trânsito e institui a Junta Administrativa de Recurso de Infrações —
JARI. .
À pessoa que assumirá o cargo de Diretor terá a função
de chefiar e administrar o Departamento e será responsável para aplicar as penalidades e
as medidas administrativas decorrentes de ilícitos de trânsito, além das outras competências
descritas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de junho de 2017.
RREO MENONCIN”
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800eFone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
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