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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1500 QUE ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO DE TRÂNSITO E INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES- JARI, PARA QUE SE POSSA EFETIVAR A IMPLANTAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.
native_id388

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-22 Proposição aprovada — aprovada
2017-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia B incluir
2017-06-13 Proposição apresentada em Plenário — apresentar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T16:47:22.895613-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 57/2017
Altera a redação da Lei nº 1.500, de 9 de agosto de
2005.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legisfativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei nº 1.500 de 9 de agosto de 2005, passa a vigorar
“ com a alterações constantes dos artigos seguintes.
Art. 2º Fica revogado o & 4º do artigo 2º.
Art. 3º O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A atualização da legislação pertinente ao trânsito,
quando necessária, será realizada em observância à Lei
Federal e/ou Resoluções do CONTRAN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de junho de 2017.
Treme
RIN ONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800-Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândiae Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 57/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Senhoria e demais
Edis, o Projeto de Lei nº 57/2017 que altera dispositivos da Lei nº 1.500 de 9 de agosto de
2005.
e As alterações propostas visam promover a adequação da Lei
que estabelece normas de procedimento de trânsito e institui a Junta Administrativa de
Recurso de Infrações — JARI, para que se possa efetivar a implantação do Órgão de
Trânsito no Município.
Como é do conhecimento de todos, a Lei 1.500 foi sancionada
ainda no ano de 2005, porém a implantação do Órgão de Trânsito restou prejudicada pela
falta de estrutura e pessoal, o que tem acarretado em prejuízos para Município,
especialmente quanto à repartição dos recursos provenientes das multas de trânsito.
Desta forma, submetemos a matéria à apreciação dessa Casa
de Leis, contando desde já com o apoio dos nobres Vereadores na sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia, 13 de junho de 2017.
RINEUMENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 Matelândia. Paraná
e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
uww.matelandia.pr.gov.br

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