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PROJETO DE LEI Nº 234/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso Ii do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), para a
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027. Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
235 - 4.4.90.52.00.00 31520 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................8.500,00
235 - 4.4.90.52.00.00 1518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................20.500,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
642 - 3.3.90.32.00.00 31136 MATERIAL BEM OU SERV. P/DIST GRATUITA ............................................600,00
Total Suplementação: ..............................................................................29.600,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 3.1136 – FNDE / Programa Merenda Escolar............................................................................600,00
Fonte nº 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL......20.500,00
Fonte nº 3.1520 – Bloco de Invest. na Rede de Serviços de Saúde - Emendas Individuais...........8.500,00
Total Redução:..........................................................................................29.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 234/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à
utilização de recursos para as alterações abaixo:
Suplementação de despesas relativo aquisição de gêneros alimentícios para o
programa merenda escolar e excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação pelo fns a
serem utilizados para aquisição de uma ambulância tipo A para atendimento da portaria
3673/2018-Lei Complementar 197-2022.
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis
na apreciação e, posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente
agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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