materia nº 235/2023

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PROJETO DE LEI Nº 235/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 189.809,51 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e 
um centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
559 - 3.3.90.30.00.00 3101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................34.251,76
559 - 3.3.90.30.00.00 3102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .....................11.868,15
559 - 3.3.90.30.00.00 3104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ...................141.940,89
07.002.12.365.0023.2.074. Manter e Desenvolver Ações da Merenda Escolar na Educação Infantil
642 - 3.3.90.32.00.00 33136 MATERIAL BEM OU SERV. P/DIST. GRATUITA ........................................1.748,71
Total Suplementação: ...........................................................................189.809,51
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.101 – FUNDEB 60% - Exerc. Ant. .......................................................................................34.251,76
Fonte nº 3.102 – FUNDEB 40% / 30% - Exerc. Ant............................................................................11.868,15
Fonte nº 3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant...........................141.940,89
Fonte nº 3.3136 – FNDE / Programa Merenda Escolar.........................................................................1.748,71
Total Suplementação: ...........................................................................189.809,51
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 235/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação de despesas com vencimentos e vantagens fixas e aquisição de 
merenda escolar.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 15 de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito