materia nº 1/2024

PROJETO DE LEI Nº 01/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL A TODOS OS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
 Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de 
Matelândia a conceder recomposição salarial anual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e 
dois por cento), a todos os servidores públicos municipais da administração direta e 
autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2024, que incidirá sobre os níveis, padrões e 
funções gratificadas vigentes em 31/12/2023.
Art. 2º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos 
servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal 
temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, inclusive aos cargos de 
magistério.
Art. 3º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos 
servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2024.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2024
O presente Projeto de Lei propõe a recomposição das perdas 
salariais do funcionalismo público municipal no percentual 4,62% (quatro vírgula sessenta 
e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024.
A recomposição das perdas salariais tem como base de 
cálculo para correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, que é 
o índice oficial de inflação do Brasil, que no período de janeiro a dezembro de 2023, 
apresentou o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).
Justificamos que a recomposição proposta, não somente 
demonstra todos os esforços desta administração em manter seu compromisso com os 
servidores municipais, mas também transmite aos servidores uma maior segurança em 
relação ao recebimento de seus vencimentos e tem por objetivo manter o equilíbrio da 
situação financeira dos servidores públicos municipais.
Mesmo com todas as dificuldades conhecidas no cenário 
nacional, existe o compromisso de manutenção do poder aquisitivo dos salários com 
recomposição remuneratória e, por isso, se faz tão importante a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Em anexo, impacto financeiro.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências 
na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito