materia nº 2/2024

PROJETO DE LEI Nº 02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR A 
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, 
EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO 
OESTE DO ESTADO DO PARANÁ – CIDERSOP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº 02/2023 do Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural 
Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, que trata de seu Plano 
de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário (PECRS), conforme o previsto no Art. 36 do 
Estatuto Social e de acordo com o que estabelece o inciso IX do Art. 4º, e Art. 12 da Lei 
Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dez dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2024
O presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a 
ratificar a Resolução nº 02/2023 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento 
Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do 
Paraná – CIDERSOP, e dá outras providências.
Em anexo encaminhamos a Ata nº 14/2023 e Resolução nº 02/2023 
de 18 de dezembro de 2023, justificando o presente Projeto de Lei.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na 
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito