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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 //
Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara
de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 04/2024
Autoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder
reposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, de autoria de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2024, dos
subsídios dos Vereadores de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no
art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º A recomposição será de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por
cento), conforme índice IPCA apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 12 de janeiro de 2024.
Celso Gregório
Vereador
Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
Paulo Cezar Gomes
Vereador
Jussara Scarparo
Vereadora
Sérgio Argente
Vereador
STELA GABOARDI
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 //
Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara
de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 04/2024
O presente projeto de lei versa sobre a recomposição anual geral do subsidio
dos vereadores para a data-base de 2024.
Foi apresentado projeto de leis com a devida recomposição da remuneração
dos servidores.
Segundo nossa Constituição Federal e entendimento do TCE/PR, apenas são
devidos a recomposição dos subsídios dos edis, na mesma data e índices do funcionalismo sem
aumento real de valores.
O índice no período, com base no IPCA foi de 4,62% e é isso que se propõe.
Ante ao exposto, expressamos contar com o apoio dos demais Edis.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 10 de janeiro de 2024.
Celso Gregório
Vereador
Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
Paulo Cezar Gomes
Vereador
Jussara Scarparo
Vereadora
Sérgio Argente
Vereador
STELA GABOARDI
Vereadora
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