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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia – Paraná - CEP 85887-000
Email: camaramatelandia@gmail.com
www. matelandia.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO
03/2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos
da legislação vigente, aprovou, de autoria da mesa e demais vereadores, o Presidente
e o Primeiro Secretário da Câmara promulgamos a seguinte resolução:
Art. 1° O art. 2° e seus incisos passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao vereador que se deslocar do município nos
seguintes valores:
I – Deslocamento fora do município com pernoite – 01,5 ½ UFM (uma e
meia unidades fiscal do município);
II – Deslocamento fora do município sem pernoite – 01 UFM (uma unidade
fiscal do município);
III – Deslocamento para a Capital do Estado – 03 UFM (três unidades fiscal
do município);
IV – Deslocamento para fora do Estado – 05 UFM (cinco unidades fiscal do
município);
V – Deslocamento para fora do país – 07 UFM (sete unidades fiscal do
município);
Art. 2° O art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 3º. A concessão de diárias aos servidores fica vinculada à solicitação
prévia de 2(dois) dias úteis do evento, mediante preenchimento de formulário próprio sobre o
evento ou curso, devidamente protocolizado na Secretaria Geral da Câmara Municipal, sendo o
pedido apreciado pela Presidência.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia – Paraná - CEP 85887-000
Email: camaramatelandia@gmail.com
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Art. 3° Fica alterado o inciso I do art. 6° passando a vigorar com a
seguinte redação:
...
Art. 6º. Fica vedado:
I. O pagamento de inscrições para os cursos e eventos com valor de
inscrição superior a 08 UFM (oito unidades fiscal do município), exceto os realizados ou
recomendados pelos:”
Art. 4° O art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 7º. Cada um dos servidores poderá usufruir de diárias sendo, 96 UFM
(noventa e seis unidade fiscal do município) para descolamentos dentro do Estado, 30 UFM
(trinta unidade fiscal do município) para deslocamentos fora do Estado e 28 UFM (vinte e oito
unidade fiscal do município) para deslocamento fora do País, por ano.
Art. 5 Fica Revogado o § 2º do art. 7º.
Art. 6 Esta Resolução entra em vigo na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 10 dias de janeiro de 2024.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
JUSSARA SCARPARO
Vereadora
ANDREA SANDI ZANESCO
Vereadora
SÉRGIO ARGENTE
Vereador
ZULMIR RINALDI
Vereador
JEFERSON LUIZ JOHAN
Vereador
CLEITON PECATTI
Vereador
PAULO CEZAR GOMES
Vereador
PATRÍCIA TÓRTORA
Vereadora
MARENILCE MEZZOMO
Vereadora
STELA GABOARDI
Vereadora
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Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
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Justificativa ao Projeto de Resolução n. 02/2024:
Nobres Edis
Cuida-se na presente proposta legislativa de adequar o regime de
adiantamento e reembolso para despesas com viagens e demais despesas consideradas pequenas
ou urgentes, no limite do presente projeto e, também a forma de prestação de contas.
Desta forma, esperamos contar com a compreensão de todos e contar
com a aprovação desta resolução.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 10 dias de janeiro de 2024.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
JUSSARA SCARPARO
Vereadora
ANDREA SANDI ZANESCO
Vereadora
SÉRGIO ARGENTE
Vereador
ZULMIR RINALDI
Vereador
JEFERSON LUIZ JOHAN
Vereador
CLEITON PECATTI
Vereador
PAULO CEZAR GOMES
Vereador
PATRÍCIA TÓRTORA
Vereadora
MARENILCE MEZZOMO
Vereadora
STELA GABOARDI
Vereadora
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