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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia – Paraná - CEP 85887-000
Email: camaramatelandia@gmail.com
www. matelandia.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
Altera dispositivos da resolução 01/2019 da Câmara
Municipal de Matelândia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da
legislação vigente, aprovou, de autoria da mesa e demais vereadores, o Presidente e o
Primeiro Secretário da Câmara promulgamos a seguinte resolução:
Art. 1° O art. 3° passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 3º. A concessão de diárias aos Vereadores fica vinculada à solicitação
prévia de 2(dois) dias úteis do evento, mediante preenchimento de formulário próprio sobre o
evento ou curso, devidamente protocolizado na Secretaria Geral da Câmara Municipal, sendo o
pedido apreciado pela Presidência.
Art. 2° O art. 4° passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 4º. O vereador deverá, num prazo de até 10 (dez) dias úteis,
apresentar relatório circunstanciado da viagem realizada ou documento que comprove seu
deslocamento e efetiva realização de seu objetivo.
Art. 3° Fica alterado os incisos I e II do art. 6° passando a vigorar com a
seguinte redação:
...
Art. 6º. Fica vedado:
I. O pagamento de inscrições para os cursos e eventos com valor de
inscrição superior a 08 UFM (oito unidades fiscal do município), exceto os realizados ou
recomendados pelos:”
II. A concessão de diária para mais de 05 (cinco) vereadores no
mesmo evento ou curso.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia – Paraná - CEP 85887-000
Email: camaramatelandia@gmail.com
www. matelandia.pr.leg.br
Art. 4° O art. 7° passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Cada um dos vereadores poderá usufruir de diárias sendo, 96 UFM
(noventa e seis unidade fiscal do município) para descolamentos dentro do Estado, 30 UFM
(trinta unidade fiscal do município) para deslocamentos fora do Estado e 28 UFM (vinte e oito
unidade fiscal do município) para deslocamento fora do País, por ano.
Art. 5 Esta Resolução entra em vigo na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 10 dias de janeiro de 2024.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
JUSSARA SCARPARO
Vereadora
ANDREA SANDI ZANESCO
Vereadora
SÉRGIO ARGENTE
Vereador
ZULMIR RINALDI
Vereador
JEFERSON LUIZ JOHAN
Vereador
CLEITON PECATTI
Vereador
PAULO CEZAR GOMES
Vereador
PATRÍCIA TÓRTORA
Vereadora
MARENILCE MEZZOMO
Vereadora
STELA GABOARDI
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Av. Cristóvão Colombo, 777. Fone (45) 3262.1421
Matelândia – Paraná - CEP 85887-000
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Justificativa ao Projeto de Resolução n. 03/2023:
Nobres Edis
Cuida-se na presente proposta legislativa de adequar o regime de
adiantamento e reembolso para despesas com viagens e demais despesas consideradas pequenas
ou urgentes, no limite do presente projeto e, também a forma de prestação de contas.
Desta forma, esperamos contar com a compreensão de todos e contar
com a aprovação desta resolução.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 10 dias de janeiro de 2024.
CELSO GREGÓRIO
Presidente
JUSSARA SCARPARO
Vereadora
ANDREA SANDI ZANESCO
Vereadora
SÉRGIO ARGENTE
Vereador
ZULMIR RINALDI
Vereador
JEFERSON LUIZ JOHAN
Vereador
CLEITON PECATTI
Vereador
PAULO CEZAR GOMES
Vereador
PATRÍCIA TÓRTORA
Vereadora
MARENILCE MEZZOMO
Vereadora
STELA GABOARDI
Vereadora
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