PROJETO DE LEI Nº 05/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO QUE PASSA A INTEGRAR O
ANEXO I – ESTRUTURA DE CARGOS, VAGAS E CARGA
HORÁRIA DA LEI Nº 3.468 DE 11/06/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no quadro de pessoal do Município de
Matelândia, o cargo de provimento efetivo de AUDITOR FISCAL com 01 (uma) vaga, com
carga horária de 40 (quarenta) horas, nível de referência GSU-AH-I, que passa a integrar
o Plano de Cargos e Carreira do Município de Matelândia.
Art. 2º. Ficam definidas as atribuições do cargo de Fiscal
Geral criado pela Lei Municipal nº 1.523 de 29 de setembro de 2005.
Art. 3°. As atribuições, quantidade de vagas e especificações
essenciais correspondentes aos cargos se encontram relacionadas nos anexos da
presente lei.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso
público para preenchimento da vaga criado no art 1º. da presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão
na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder os
remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROVIMENTO
EFETIVO
REQUISITOS MÍNIMOS
AUDITOR FISCAL
Formação: Ensino Superior.
Habilitação: Direito, Contabilidade, Economia ou Administração.
Carga horária: 40 horas
QTD. DE VAGAS 01 (uma) vaga
PISO INICIAL R$ R$ 4.697,97 (quatro mil, seiscentos e noventa e sete reais e
noventa e sete centavos)
Descrição Sumária: Fiscalizar o pagamento das taxas e contribuição de melhoria, impostos
imobiliários, tributos mobiliários e outros, no âmbito do Município.
Descrição Detalhada: Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
Elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim
em relação a processos de restituição e de reconhecimento de benefícios fiscais;
Planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária;
Executar procedimentos fiscais, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias
pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica;
Proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por
intermédio de atos normativos e solução de consultas;
Supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia
eletrônica, telefone e plantão fiscal;
Analisar e instruir processos, intimar sujeito passivo e requerer diligências, em processos
submetidos a julgamento em instância administrativa;
Controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades;
Proceder à orientação do sujeito passivo por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão
fiscal;
Analisar pedido de retificação de documento de arrecadação;
Executar atividade de atendimento ao contribuinte;
Executar atividades pertinentes na área de informática, inclusive as relativas à prospecção,
avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias;
Executar procedimentos que garantam a integridade, a segurança e o acesso aos dados e às
informações da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos;
Participar do planejamento tributário;
Atender e orientar contribuintes;
Desempenhar outras atividades correlatas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
PROVIMENTO
EFETIVO
REQUISITOS MÍNIMOS
FISCAL GERAL – Lei
nº 1.523/2005
Formação: Ensino Médio
Descrição Sumária: Realizar lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos de competência
do Município.
Descrição Detalhada: Realizar lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos de
competência do Município e fazer com que se observe os Códigos Tributários Municipal e
Nacional e demais leis, normas e regulamentos, orientando e penalizando para se fazer cumprir
a legislação sobre o assunto;
Informar ao público em geral, bem como realizar o atendimento sobre a situação dos mesmos
com a municipalidade;
Cumprir e fazer cumprir o regulamento, normas e rotinas em vigor;
Prestar serviço de digitação;
Redigir expedientes sumários, tais como cartas, ofícios e memorandos, de acordo com modelos
e normas preestabelecidas;
Auxiliar nos serviços de organização e manutenção de cadastros, arquivos e outros
instrumentos de
controle administrativo/fiscal;
Distribuir e encaminhar papéis e correspondências no setor de trabalho;
Auxiliar nos serviços de atendimento e recepção ao público;
Executar atividades auxiliares de apoio administrativo;
Zelar pelo equipamento sob sua guarda, comunicando à chefia imediata a necessidade de
consertos e reparos;
Atender e encaminhar as partes que desejam falar com a chefia da unidade e executar outras
atribuições afins;
Coletar dados e informações necessárias ao cadastro técnico municipal e executar outras
tarefas afins.
Proceder à verificação e orientação do cumprimento da regulamentação urbanística
concernente a edificações particulares;
Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização de construções irregulares e clandestinas, fazendo
comunicações, notificações e embargos;
Verificar imóveis recém-construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das
instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim
de opinar nos processos de concessão de "habite-se";
Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não
estiverem providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores da legislação
urbanística;
Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação,
construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido;
Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas gerais
estabelecidas pelo código de obras do município;
Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas no
município;
Efetuar levantamento de terrenos e loteamentos para execução de serviços, bem como efetuar
levantamentos dos serviços executados;
Fiscalizar os serviços executados por empreiteiras e pelo município;
Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;
Expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao cumprimento da legislação
do código tributário do município;
Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação
de serviços, face aos artigos que expõem, vendem ou manipulam, e os serviços que prestam;
Verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas
que não possuam a documentação exigida;
Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos,
bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
Realizar vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para fins
de renovação do licenciamento;
Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais;
Intimar, notificar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas aos violadores das
posturas municipais;
Fiscalizar o horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos;
Verificar a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a permissão para
cada tipo de comércio, bem como quanto a observância de aspectos estéticos;
Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e outros meios de
publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros, tapumes vitrines
e outros;
Aprender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou
abandonados em ruas e logradouros públicos;
Receber as mercadorias aprendidas e guardá-las em local determinado, devolvendo-as
mediante o cumprimento as formalidades legais;
Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos estabelecimentos respectivos
ou em outros locais;
Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos público
promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
Verificar as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de buzinas, casas de disco,
clubes, boates, discotecas, auto falantes, bandas de música, entre outras;
Efetuar levantamento socioeconômico em processos de licença ambulante;
Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada
a respeito das irregularidades encontradas;
Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos,
saneastes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de
trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da população;
Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso indevido de
produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões
relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses;
Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância
sanitária;
Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico; promover
a participação de grupos da população (associação de bairros, entidades representantes e
outros) no planejamento, controle e avaliação das atividades de vigilância sanitária;
Participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos
e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas; participar na
programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância
sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneastes, domissanitários e
correlatos);
Realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como o
comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos
estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos;
Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos,
reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da
vigilância sanitária;
Auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; realizar colheita de
amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e
controle de rotina;
Participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas
por alimento e zoonoses;
Participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses;
aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação sanitária vigente (intimações,
infrações e apreensões);
Orientar responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da emissão dos
autos/termos;
Validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico, mediante
aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção; participar da
avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu redirecionamento;
Participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, profissionais
e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária;
Executar atividades internas administrativas relacionadas com execução do cadastro/arquivos
e atendimento ao público;
Emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos à sua área de atuação;
Efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais verificando
as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento de água,
instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e
condições de asseio;
Inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando condições físicas e sanitárias do
local para assegurar as medidas profiláticas e de segurança necessárias, com o fim de obter
alvarás;
Vistoriar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros, verificando as condições gerais,
de higiene, data de vencimento de medicamentos e registro psicotrópicos;
Coletar para análise físico-química medicamentos e outros produtos relacionados à saúde;
Fiscalizar os serviços de pavimentação asfáltica realizados pelas empreiteiras, tais como:
terraplenagem de terreno a ser pavimentado, colocação de meio-fio e sarjeta, verificação da
espessura da base, pintura de ligação, copa, colocação de boca-de-lobo, largura, etc.
Fiscalizar serviços de Galeria, assentamento de tubos, caixa de ligação, poço de visita e
medição da profundidade e largura das galerias.
Apresentar periodicamente, boletins de atividades realizadas.
Eventualmente ministrar treinamentos para os servidores da área.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhes sejam determinados por lei ou
autoridade competente.
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS – QUADRO DE VAGAS
LEI 3.468/2015 CARGOS GRUPO TABELA SALARIAL REFERÊNCIA SALARIAL
PISO INICIAL
VAGAS CRIADAS POR LEI
VAGAS OCUPAS
VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
1 AGENTE DE SAÚDE* GEM B A - I 1.990,60 6 6 0 40 h
2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO GEM B B - I 2.785,35 51 50 1 40 h
3 ASSISTENTE DE CONTABILIDADE GEM B C - I 4.677,54 5 5 0 40 h
4 AUXILIAR ADMINISTRATIVO* GEM B D - I 2.785,35 3 3 0 40 h
5 AUXILIAR DE CONTABILIDADE* GEM B E - I 3.394,56 2 2 0 40 h
6 AUXILIAR DE ENFERMAGEM* GEM B F - I 2.345,28 7 7 0 40 h
7 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL GEM B G - I 2.345,28 8 6 2 40 h
8 DESENHISTA* GEM B H - I 3.611,68 1 1 0 40 h
9 ELETRICISTA /MANUT/INFORMATICA GEM B I - I 6.051,64 1 1 0 40 h
10 FISCAL GERAL GEM B J - I 2.039,96 5 4 1 40 h
11 PROGRAMADOR WEB GEM B K - I 4.677,54 1 1 0 40 h
12 TÉCNICO DESPORTIVO GEM B L - I 2.228,28 13 11 2 20 h
13 TÉCNICO EM ENFERMAGEM GEM B M - I 2.785,35 18 18 0 40 h
14 TÉC. EM SEGURANÇA NO TRABALHO GEM B N - I 3.617,25 2 2 0 40 h
15 TÉCNICO DE INFORMATICA GEM B O - I 4.677,54 1 1 0 40 h
16 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DA ESF GEM B P- I 2.599,68 3 1 2 40 h
17 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL* GEM B Q - I 1.553,48 1 1 0 40 h
18 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE GEM B R-I 2.895,04 2 1 1 40h
19 EDUCADOR SOCIAL GEM B S-I 2.394,88 8 1 7 40h
20 MONITOR SOCIAL GEM B T-I 2.394,88 3 0 3 40h
21 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES GEM B U-I 3.156,39 2 1 1 40h
1 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS* GOO A A - I 1.990,60 125 94 31 40 h
2 AUXILIAR DE MECÂNICO* GOO A B - I 2.228,28 1 1 0 40 h
3 CARPINTEIRO* GOO A D - I 2.228,28 1 1 0 40 h
4 COVEIRO* GOO A E - I 2.599,68 1 1 0 40 h
5 LATOEIRO* GOO A F - I 2.432,54 1 1 0 40 h
6 MECÂNICO* GOO A G - I 3.156,74 1 1 0 40 h
7 MERENDEIRA* GOO A H - I 2.042,60 29 29 0 40 h
8 MOTORISTA GOO A I - I 2.432,54 48 35 13 40 h
9 OPERADOR DE MÁQUINAS GOO A J - I 2.855,91 20 16 4 40 h
10 PEDREIRO* GOO A K - I 2.599,68 1 1 0 40 h
11 VIGIA* GOO A L - I 2.135,43 1 1 0 40 h
1 AGENTE DE TRÂNSITO GSU C A - I 4.697,97 1 0 1 40 h
2 ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO GSU C B - I 6.296,78 1 1 0 40 h
3 ADVOGADO GSU C C- I 5.164,05 4 4 0 20 h
4 ASSISTENTE SOCIAL / 40 HS GSU C D - I 6.296,78 6 5 1 40 h
5 ARQUITETO GSU C E - I 10.283,56 1 1 0 40 h
6 BIOMÉDICO GSU C F - I 6.296,78 2 2 0 40 h
7 CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXULOFACIAL - 20 H* GSU C G - I 3.914,32 0 0 0 20 h
8 CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL GSU C H - I 7.089,66 1 1 0 40 h
9 CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA GSU C I - I 7.089,66 6 5 1 40 h
10 CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA* GSU C J - I 7.828,71 0 0 0 40 h
11 CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA GSU C K - I 7.828,71 1 1 0 40 h
12 CIRURGIÃO DENTISTA PERIONDONTISTA - 20 H* GSU C L- I 3.914,32 0 0 0 20 h
13 CONTADOR GSU C M- I 11.631,67 1 1 0 40 h
14 EDUCADOR FÍSICO* GSU C N - I 2.852,19 0 0 0 40 h
15 ENFERMEIRO GSU C O - I 4.677,54 11 11 0 40 h
16 ENGENHEIRO CIVIL GSU C P - I 10.283,57 2 2 0 40 h
17 FARMACÊUTICO GSU C Q - I 6.296,78 2 2 0 40 h
18 FONOUADIÓLOGO* GSU C R - I 6.296,78 1 1 0 40 h
19 MÉDICO CLÍNICO GERAL GSU C S - I 24.139,84 1 1 0 40 h
20 MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA GSU C T - I 24.139,84 7 4 3 40 h
21 MÉDICO GINECOLOGISTA / OBSTRETA GSU C U- I 12.522,70 2 0 2 20 h
22 MÉDICO PEDIATRA GSU C V - I 12.069,92 2 2 0 20 h
23 MÉDICO PSIQUIATRA GSU C W - I 12.069,92 2 0 2 20 h
24 MÉDICO VETERINÁRIO GSU C X - I 4.677,54 3 2 1 20 h
25 NUTRICIONISTA GSU C Y - I 4.677,54 2 2 0 40 h
26 PSICÓLOGO GSU C Z - I 6.296,78 5 5 0 40 h
27 TECNÓLOGO EM ALIMENTOS GSU C AA - I 4.677,54 1 1 0 40 h
28 TECNÓLOGO EM AMBIENTAL GSU C AB - I 4.677,54 2 2 0 40 h
29 FISIOTERAPEUTA GSU C AC - I 3.148,38 2 2 0 20h
30 PSICÓLOGO GSU C AE - I 3.009,35 2 2 0 20h
31 NUTRICIONISTA GSU C AF - I 3.353,24 2 0 2 30h
32 ASSISTENTE SOCIAL GSU C AG - I 3.009,35 2 0 2 20h
33 AUDITOR FISCAL GSU C AH - I 4.697,97 1 0 1 40h
*Cargos em extinção - Lei nº 3033/13, Lei nº 4249/19 e Lei nº 4.888/22
TABELA SALARIAL "C" - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR – GSU
CARGO
AUDITOR FISCAL
AH - I AH - II
PISO 4.697,97 5.167,77
1 4.768,44 5.245,29
2 4.839,97 5.323,96
3 4.912,57 5.403,82
4 4.986,26 5.484,88
5 5.061,05 5.567,15
6 5.136,97 5.650,66
7 5.214,02 5.735,42
8 5.292,23 5.821,45
9 5.371,61 5.908,77
10 5.452,19 5.997,41
11 5.533,97 6.087,37
12 5.616,98 6.178,68
13 5.701,23 6.271,36
14 5.786,75 6.365,43
15 5.873,55 6.460,91
16 5.961,66 6.557,82
17 6.051,08 6.656,19
18 6.141,85 6.756,03
19 6.233,98 6.857,37
20 6.327,49 6.960,24
21 6.422,40 7.064,64
22 6.518,73 7.170,61
23 6.616,52 7.278,17
24 6.715,76 7.387,34
25 6.816,50 7.498,15
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 205/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 205/2024 que dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo que passa a
integrar o anexo I do plano de cargos e carreiras do Município de Matelândia e dá outras
providências.
Submetemos à esta Corte o presente projeto de lei, tendo
em vista que o Processo nº 461160/23 (em anexo) do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, manifestou para que o Município de Matelândia providenciasse as adequações
pertinentes acerca do cargo de Fiscal Geral, analisando ainda que as atribuições conferidas
em concurso público, não se amoldariam a formação exigida:
“No caso em tela, considerando-se o alto grau de
complexidade do sistema tributário, por si só, além da
tendência natural de os contribuintes buscarem ao máximo
evitar a tributação, não é crível que um servidor sem
formação adequada possa desempenhar suas funções
perante a administração fazendária, especialmente no
tocante à constituição e gestão do crédito tributário.”
Sendo assim, considerando haver concurso público em
aberto para o cargo de Fiscal Geral, o município optou em criar o cargo de Auditor Fiscal,
tendo em vista ainda atender ao Princípio da Segregação das Funções, considerando ainda
que quem fiscaliza e aplica as sanções, não pode ser o mesmo que realiza a abertura de
processo administrativo, avalia e julga eventuais recursos administrativos, bem como demais
atos que possam ser conflitantes entre si.
Em anexo impacto orçamentário.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de janeiro 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito