PROJETO DE LEI Nº 06/2024
RATIFICA OS ATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COMO
ASSOCIADO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ –
AMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ratificada a manutenção do Município de Matelândia
como ente associado e integrante da AMP – Associação dos Municípios do Paraná, desde
a criação da entidade até a presente data.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual oficial
de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro: A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de Matelândia nas esferas administrativas do Estado do Paraná e
da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais
órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados,
bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
Parágrafo Segundo: A contribuição a que se refere o presente artigo
está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em
Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na
importância de R$ 1.768,00 (mil setecentos e sessenta e oito reais), mensais, a partir 01 de
janeiro de 2024, sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes
estatutários.
Parágrafo Único: Fica autorizado o pagamento de valores retroativos
a partir da data de 01/01/2024.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo,
poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para
fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º. Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e
contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto a AMP até a data da publicação da
presente Lei.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
TERMO DE FILIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MATELANDIA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob n° 76.206.465/0001-65, representado por seu prefeito municipal, Sr.(a)
MAXIMINO PIETROBON, inscrito no CPF/MF sob n° 408.763.659-34, no exercício de seu
poder geral de administração, competência privativa que é conferida pelo art. 84, inc. II, da
Constituição de República Federativa do Brasil, observando o princípio da autonomia municipal,
art. 18 da CF/88, em consonância com o previsto no art. 8º da Lei 14.341/2022, filia-se à
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ (AMP), pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº: 76.694.132/0001-22, de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída
por Municípios paranaenses, cumprindo-lhe, na condição de Município associado, observar
asdisposições estatutárias: São Direitos dos Municípios - Art. 4. São direitos dos Municípios
associados, em dia com suas contribuições: I - participar das Assembleias-Gerais da AMP,
com direito a voz e voto, representados pelo seu prefeito; II - encaminhar pleitos de seu
interesse para discussão e decisão de procedimentos por parte da Assembleia-Geral da AMP
por meio de seu representante legal; III - participar da Diretoria da AMP, por meio de seu
representante legal; Dos deveres - São deveres dos Municípios Art. 6 - I - contribuir
mensalmente para a manutenção da AMP, conforme fixado em Assembleia-Geral; II -
cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;III - cumprir as obrigações e os compromissos
contraídos com a AMP; IV - participar das mobilizações empreendidas na defesa dos
interesses dos Municípios; V - cooperar para a ordem, prestigio e desenvolvimento da AMP;
VI - cooperar para o crescimento, a respeitabilidade e a amplitude nacional e internacional do
Movimento Municipalista Brasileiro; VII - atuar positivamente para conquistar o respeito de fato
a autonomia do Ente Público Município; VIII - comparecer, por seu prefeito, as AssembleiasGerais da AMP; IX - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais, bem como acatar as
decisões dos órgãos dirigentes da AMP; X - Desempenhar com zelo e interesseas funções e
tarefas para as quais forem eleitos ou indicados; XI - Não praticar, na vida associativaou
política, atos que possam trazer reflexos prejudiciais à AMP ou a qualquer de seus associados;
XII - Zelar pelo bom nome da Associação; XIII - Prestigiar todas as oportunidades que forem
oferecidas, e colaborar para seu êxito e consecução dos objetivos sociais; XIV - Não
contaminar a AMP com interesses pessoais ou político-partidários, trabalhando em conjunto
com os demais associados independentemente de opções políticas; XV - Comprovar, quando
do requerimento de associação à AMP, a existência de lei local autorizadora de sua filiação e
do pagamento da respectiva contribuição, com observância da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVI - Divulgar em seus Portais da Transparência e incluir em suas prestações de contas aos
Tribunais de Contas todos osvalores que repassar à AMP em decorrência de sua condição de
associado.
Do valor da contribuição associativa mensal, atualmente em R$ 1768,00 - O valor
da contribuição será fixado pela Assembleia-Geral, nos termos do Estatuto Social. Em
decorrência do Ato de Filiação ora firmado, fica desde já autorizada a emissão de boleto
bancário como forma de cobrança, com vencimento no décimo dia de cada mês. Ficam
ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Executivo
Municipal junto à AMP até a presente data.
Assim por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em 02(duas)
vias de igual teor e forma, para um só fim de direito.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2024
O presente Projeto de Lei autoriza e ratifica o Poder Executivo
Municipal a filiação a Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências.
Justificamos a filiação na Associação dos Município do Paraná – AMP,
uma vez se tratar de associação municipalista a nível estadual muito atuante na defesa dos
interesses dos municípios do Paraná junto às demais instâncias de Poder, a AMP também
oferece serviços de consultoria e assessoria nas áreas jurídica e tributária, bem como
fornece informações atualizadas sobre as transferências constitucionais e o movimento
municipalista.
Fundada em 20 de agosto de 1964, a Associação dos Municípios do
Paraná foi declarada Entidade de Utilidade Pública pela Lei Estadual 5455, de 24 de
dezembro de 1966. Congrega os 399 municípios do Estado e é sua entidade representante
oficial.
O associativismo municipalista é de suma importância na busca da
paridade dos municípios menores perante as demais instancias de Poder, o intuito é a
integração de esforços para a consecução de melhorias ao Ente Municipal.
Trata-se de alternativa para o desenvolvimento dos municípios, uma
vez que as associações de municípios brasileiras desempenham uma função de destaque,
sendo instrumento essencial para o desenvolvimento e o fortalecimento da autonomia
política, administrativa e financeira dos governos municipais.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito