materia nº 7/2024

PROJETO DE LEI Nº 07/2024
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA QUARTA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 
2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por 
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição 
Federal, esta lei estabelece a septuagésima quarta revisão às metas estabelecidas no Plano 
Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 26.480 Demanda Atendida: 26.480
Demanda/Meta: 26.480 Demanda/(situação desejada): 26.480
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 26.480 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - 26.480 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
 - - R$ 1.580.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é necessário 
para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias rurais do
município.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a septuagésima quarta
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro de 2.021, 
para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
 Relativo execução de recape sobre pavimentação existente em asfalto CBUQ na Estrada 
Rural que liga o Bairro da Vila Pazza até a Comunidade da Linha Cozer, totalizando uma área de 26.480 
M/2 com 5.030 metros de extensão da infraestrutura da localidade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e posterior 
aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito