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PROJETO DE LEI Nº 09/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 1.580.000,00 (Um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
686 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................1.580.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.580.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º, será custeado
com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .................................................................1.580.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.580.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2024, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Relativo execução de recape sobre pavimentação existente em asfalto CBUQ na
Estrada Rural que liga o Bairro da Vila Pazza até a Comunidade da Linha Cozer, totalizando uma
área de 26.480 M/2 com 5.030 metros de extensão da infraestrutura da localidade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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