CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421 //
Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara
de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
PROJETO DE LEI Nº 12/2024
LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria da vereadora Marenilce
Mezzomo e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1.º Institui a Semana Municipal Maria da Penha nas Escolas, a ser
realizada anualmente no mês de março nas escolas municipais
I – Contribuir para a instrução dos alunos acerca da LEI Nº 11.340, DE 7 DE
AGOSTO DE 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito
aos direitos humanos;
IV – Explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das
denúncias de violência contra a mulher.
Art. 2.º A Semana de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser desenvolvida
juntamente às comemorações em alusão ao Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo único. A data ora instituída passará a fazer parte do Calendário
Oficial de Eventos do município.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 30 de janeiro de 2024.
Marenilce Mezzomo
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 03/2024
Com objetivo de prevenção as formas de violências e promoção de ambientes
harmoniosos com cidadãos possuidores de conhecimento para uma sociedade que desenvolva com
o respeito e a dignidade, considerando que ambos são iguais e devem ser tratados com o respeito
de seus direitos levaremos os conhecimentos das formas de violência conforme descreve a Lei
Maria da Penha
Em conformidade com a Lei Federal sob nº 14.164/21. Publicado em
11/06/2021 20h28. As instituições de educação infantil e ensinos fundamental e médio passarão a
abordar conteúdos sobre o enfrentamento à violência contra a mulher. A norma, que altera a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, também institui a Semana Escolar de Combate à
Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas municipais.
Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº
150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por
vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações
pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das
formas de violação dos direitos humanos.
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre
outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua
integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento
ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição
contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou
qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça,
coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à
gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou
que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da Câmara
de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª Secretária ou pelo
Presidente garantindo a autoria da proposição e autenticidade do
documento conforme o artigo 3º, §4º da Resolução Nº 02/2021
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria
Observa se que muitas vezes o ciclo vicioso por falta de conhecimento,
hábitos, cultura, as violências ocorrerem dentro dos lares, da sociedade, ambiente de trabalho,
festas, na política ou seja em todos os lugares e creio que levando o conhecimento e a informação
é possível formar cidadãos de bem possuidores de conhecimento o suficiente para reduzir as
formas de violência e assim ter discernimento em suas ações arcando com as consequências de seus
atos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 30 de janeiro de 2024.
Marenilce Mezzomo
Vereadora – Procuradora Da Mulher Na Câmara Municipal De Matelândia-PR