PROJETO DE LEI Nº 11/2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.734/2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas a estrutura administrativa do art.
8°, III da Lei Municipal n° 4.734/2021, da Secretaria de Administração e Gestão de
Pessoas, passando a vigorar com a seguinte descrição:
III - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE
FINALIDADE GERAL E ESPECÍFICA
1. Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
1.1. Departamento de Legislação
1.1.1. Divisão de Patrimônio
1.1.2. Divisão de Gestão de Bens Públicos de uso Especial
1.1.3. Coordenação Administrativa
1.2. Departamento de Tecnologia da Informação
1.3. Departamento de Engenharia
1.3.1 Divisão de Engenharia
1.3.2 Divisão de Convênios
1.4. Departamento de Trânsito e Frotas
1.4.1 Coordenação de Controle de Frotas
1.5. Departamento de Gestão de Pessoas
1.5.1 Divisão de Capacitação de Servidores
1.5.2 Divisão de Desenvolvimento de Políticas do Servidor
[...]
Art. 2º. Ficam extintos os cargos de provimento em
comissão relacionados abaixo:
Secretaria Nome do Cargo Nº de
vagas
Simbologia Vencimento
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
Chefe da Divisão
de Capacitação
de Servidores
01 CC-4 6.280,79
Secretaria de
Esporte e Lazer
Chefe da Divisão
de Recreação e
Lazer
01 CC-5 5.087,24
Art. 3º. Ficam criados os cargos de provimento em
comissão, constante no anexo I da presente Lei, a serem incluídos no anexo 01 da
Lei nº 3.323/2014, relacionados abaixo:
Secretaria Nome do Cargo Nº de
vagas
Simbologia Vencimento
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
Coordenador de
Controle de
Frotas
01 CC-5 5.087,24
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
Coordenador
Administrativo 01 CC-4 6.280,79
Art. 4º. Ficam definidos os requisitos mínimos, habilitação
e as atribuições dos cargos no anexo II da presente Lei a serem incluídas no anexo
02 da Lei nº 3.323/2014.
Art. 5º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Chefe da
Divisão de Planejamento e Projetos para Chefe da Divisão de Engenharia, constante
no anexo 01 da Lei nº 3.323/2014.
Art. 6º. Fica transformado o cargo de Diretor do
Departamento de Administração e Legislação, passando a vigorar com a seguinte
nomenclatura:
Secretaria Nome do Cargo Nº de
vagas
Simbologia Vencimento
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
Diretor do
Departamento de
Legislação
01 CC-3 8.043,61
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
LISTA DE CARGOS EM COMISSÃO
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 01 DA LEI 3.323/2014
SECRETARIA Nº
VAGAS
NOME DO
CARGO
SIMBOLOGIA
Unidade
Administrativa
Lei 4.734/2021
Vencimentos
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
01 Coordenador
Administrativo CC-4
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 1.1.3
Coordenação
Administrativa
R$ 6.280,79
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
01
Coordenador
de Controle de
Frotas
CC-5
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 1.4.1
Coordenação de
Controle de
Frotas
R$ 5.087,24
Secretaria de
Administração e
Gestão de
Pessoas
01
Diretor do
Departamento
de Legislação
CC-3
Art. 8º, Inciso III,
Unidade 1.1.
Departamento
de Legislação
R$ 8.043,61
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
A SER INCLUÍDO NO ANEXO 02 DA LEI 3.323/2014
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
Formação: Ensino Superior
Idade mínima: 22 anos
Habilitação: Experiência comprovada na área e/ou
capacitação específica na área
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
I. Estabelecer, em conjunto com as demais unidades administrativas da Secretaria de Administração e
Gestão de Pessoas, objetivos, estratégias e ações capazes de auxiliar na modernização e melhoria na
qualidade da Gestão Pública;
II. Assessorar o superior imediato na promoção de reuniões periódicas e sistemáticas de análise
crítica com seus subordinados, para identificar problemas na rotina diária de trabalho, desvios nos
planejamentos, e nos resultados esperados, problemas de motivação com os integrantes da sua equipe,
que possam vir a afetar o desempenho das Políticas Públicas gerenciadas pela Secretaria;
III. Auxiliar e subsidiar o superior imediato no que se refere processos administrativos preliminares
destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade atinentes a secretaria de Administração;
IV. IV. Auxiliar em assuntos técnicos, relacionados com as competências da Secretaria;
V. V. Auxiliar a Secretaria nos processos referente a processos seletivos, estagiários e jovem aprendiz;
VI. VI. Identificar e analisar fontes de recursos para a execução de planos e programas de trabalho;
VII. Auxiliar e subsidiar o superior imediato referente as atividades da Secretaria;
VIII. Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual da Secretaria;
IX. Atender às Divisões e Coordenadorias na elaboração de projetos e programas, promovendo o
acompanhamento da execução e o controle de qualidade e de resultados;
X. X. Consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos, documentos e informações sobre os
resultados das ações da Secretaria e seu custo/benefício;
XI. Acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pela Secretaria;
XI. XII. Auxiliar e subsidiar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Administrativo e Legislação
e o Departamento de Gestão de Pessoas;
XIII. Promover e coordenar levantamento sobre as necessidades de recursos humanos, materiais e
financeiros para regular andamento dos serviços a cargo da Secretaria;
XIV. Promover a aquisição de material de consumo e de manutenção para unidades
administrativas da Secretaria;
XV. Auxiliar na elaboração e acompanhamento dos processos de licitação pertinentes a secretaria.
XVI. Participar das reuniões periódicas e, posteriormente, divulgar as conclusões e decisões, se
pertinentes, para todos os membros da equipe;
XVII. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
COORDENADOR DE CONTROLE DE
FROTAS
Formação: Ensino Médio
Idade mínima: 22 anos
Carga horária: 40 horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
I. Acompanhar, fiscalizar e controlar a frota municipal;
I. II. Elaborar relatórios e planilhas com informações pertinentes ao consumo de combustíveis, lubrificantes
e manutenção da frota municipal;
II. III. Acompanhar e fiscalizar os relatórios de controle de tráfego;
III. IV. Acompanhar os processos de aquisição de veículos, máquinas, peças, pneus, combustíveis e
lubrificantes, bem como acompanhar a entrega pelos fornecedores;
IV. V. Acompanhar os processos de contratação de seguro e ocorrência de sinistros;
V. VI. Auxiliar o Departamento de Trânsito e Frotas no controle da documentação dos veículos;
VI. VII. Alimentar o sistema de controle de frotas do município;
VIII.Estabelecer, em conjunto com as demais unidades administrativas do Município, objetivos, estratégias
e ações capazes de auxiliar na modernização e melhoria na qualidade da Gestão Pública e do controle da
frota municipal;
IX.Auxiliar e subsidiar o superior imediato no que se refere processos administrativos preliminares
destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade atinentes a frota municipal;
X.Auxiliar e subsidiar o superior imediato referente as atividades do Departamento;
XI.Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
LEGISLAÇÃO
Formação: Ensino Médio Idade mínima: 22 anos Habilitação: Experiência
comprovada na área e/ou capacitação específica na área Carga horária: 40
horas
TIPO: CARGO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES:
I - Elaborar, acompanhar e revisar os projetos de lei de iniciativa do executivo municipal e suas justificativas
submetendo-os à aprovação da câmara de Vereadores;
II - Observar o prazo para a sanção dos autógrafos aos projetos de lei aprovados pela Câmara de
Vereadores;
III - Encaminhar à Câmara de Vereadores, os vetos total ou parcial aos projetos de lei considerados, no
todo ou em parte, inconstitucionais ou contrários ao interesse público;
IV - Organizar a coletânea das leis municipais ordinárias e complementares de forma impressa, por meio
de encadernação anual;
V - Dar conhecimento público, por meio do órgão oficial do município - diário oficial eletrônico, das leis,
decretos, portarias e demais atos expedidos pelo executivo municipal, imediatamente após a sua edição;
VI - Encaminhar os arquivos de leis e decretos para disponibilização via internet no endereço eletrônico
www.leismunicipais.com.br, sob a responsabilidade da empresa contratada.
VII - Acompanhar o lançamento, semanalmente, os atos expedidos pelo Município no link Atoteca do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR;
VIII - Organizar e manter em arquivo, para consulta, os projetos de leis e autógrafos da câmara de
vereadores, mesmo após a sanção/promulgação das leis, por um período de cinco anos;
IX - Receber os Requerimentos da Câmara de Vereadores observando o prazo legal para o
encaminhamento da resposta, acompanhada das justificativas e documentos, quando necessários;
X - Encaminhar ao Gabinete do Prefeito todas os Ofícios, Indicações e Requerimentos recebidos da
Câmara de Vereadores;
XI - Elaborar decretos, portarias, resoluções e demais atos de interesse do Município, encaminhando-os
para publicação e mantendo o controle dos mesmos;
XII - Remeter cópia das leis e decretos e demais atos às secretarias municipais quando estes forem do seu
interesse;
XIII - Elaborar os termos de transmissão de cargo do prefeito para o vice-prefeito nos seus afastamentos
e no seu retorno às atividades;
XIV - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2024
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
11/2024 que altera estrutura organizacional da Secretaria de Administração e Gestão de
Pessoas, no Município de Matelândia e dá outras providências.
Considerando a necessidade de adequação da estrutura
administrativa atual da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, encaminhamos
o presente projeto de lei para extinção e criação de 02 (dois) cargos comissionados. Um
dos cargos a serem extintos é o de Chefe de Capacitação de Servidores, entretanto a sua
estrutura não será extinta, podendo 01 (um) servidor exercer as atribuições cumulando
com outras funções necessárias à execução do serviço público. Ainda tem-se um cargo
na Secretaria de Esportes no qual será extinto e criado um cargo junto ao Departamento
de Trânsito justamente visando maior controle efetivo dos gastos de recurso público junto
aos veículos, máquinas, caminhões, etc que compõe a frota municipal.
Por fim, informarmos que o presente projeto não terá impacto
financeiro algum junto as finanças municipais, sendo que não aumentará os gastos.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito