materia nº 13/2024

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PROJETO DE LEI Nº 13/2024.
DISPÕE SOBRE A SEPTUAGÉSIMA QUINTA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA 
O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a septuagésima quinta revisão às metas 
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, 
compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de fevereiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Inclusão de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Cód. nº 1.029. Projeto/Atividade: Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
Indicadores
Demanda total: 250 Demanda Atendida: 250
Demanda/Meta: 250 Demanda/(situação desejada): 250
Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e 
Turismo
Quantidade: 250 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 250 -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - R$ 380.000,00 -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e Turismo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a septuagésima 
quinta revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de 
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. A alteração proposta é:
 Relativo execução de obra constituição na reforma do imóvel constituído pelo 
pavimento térreo, Lotes Urbanos nº s 7-B e 8-B da Quadra nº 56, situado na Rua Marechal 
Floriano, 505, perímetro urbano da Cidade de Matelândia, denominado Centro de 
Desenvolvimento Econômico, sob o número de patrimônio 301, cuja metragem total da reforma é 
de 250 metros quadrados, conforme memorando nº. 002/2024/GAB/SAGP, anexo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de fevereiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito