materia nº 14/2024

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PROJETO DE LEI Nº 14/2024.
DISPÕE SOBRE A SEGUNDA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, LEI Nº 5.191/2023, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a segunda revisão às metas estabelecidas na LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2024, Lei 5.191, 
de 20 de dezembro de 2023, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas;
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ao primeiro dia do mês de janeiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Inclusão de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.029.
Reforma e Adequações dos 
prédios do Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
Obra 
Construí
da/Ampli
ada
m² 250 380.000,00 - 380.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 380.000,00 - 380.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 14/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a segunda
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2024. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Relativo execução de obra constituição na reforma do imóvel constituído pelo 
pavimento térreo, Lotes Urbanos nº s 7-B e 8-B da Quadra nº 56, situado na Rua Marechal 
Floriano, 505, perímetro urbano da Cidade de Matelândia, denominado Centro de 
Desenvolvimento Econômico, sob o número de patrimônio 301, cuja metragem total da reforma é 
de 250 metros quadrados, conforme memorando nº. 002/2024/GAB/SAGP, anexo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
 É a justificativa.
Matelândia (PR), 01 de fevereiro de 2024.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito